16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 184
16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049085-60.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Evento 180: INDEFIRO.

A indisponibilidade de bens por meio do Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é admissível, somente, em cobranças de créditos decorrentes de obrigações tributárias, especificamente prevista no art. 185 – A do CTN, conforme entendimento pacífico e unanime, nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 185-A DO CTN.

PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO.

MULTA ADMINISTRATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a viabilidade de pedido de indisponibilidade de bens dos Agravados, por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em sede de execução extrajudicial ajuizada pela CEF - Caixa Econômica Federal, oriunda de inadimplemento contratual. 2. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade do art. 185-A do CTN às execuções fiscais ajuizadas para cobrança de dívida de natureza não tributária, hipótese adstrita aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. Precedentes: TRF - 2ª Região.

Oitava Turma Especializada.

AG 0000059- 29.2019.4.02.0000.

Relator: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA.

E-DJF2R 24/05/2019.

Unânime; TRF - 2ª Região.

Quinta Turma Especializada.

AG 0009307- 53.2018.4.02.0000.

Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.

E-DJF2R 28/11/2018.

Unânime. 3.

Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2 – Agravo de Instrumento nº 0010903-72.2018.4.02.0000 – 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR – Rel.

Des Fed.

GUILHERME DIEFENTHAELER - publicada em 20/12/2019). II - Compulsando os autos, verifica-se que há valor de R$ 99,29 (treze reais e dez centavos) bloqueado no evento 145, SISBAJUD1 Intimada a se manifestar expressamente no interesse de tal valor (evento 150), a CEF nada requereu.

No entanto, referido valor bloqueado, em contas dos executados, é irrisório face ao crédito exequendo, isto é, inferior a 1% (um por cento) do valor executado, que se considera de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária, ressalvado o bloqueio de valores superiores a R$ 1.915,38.

Tal conclusão é amparada no artigo 836 do CPC, que dispensa a efetivação da penhora quando for evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, bem como na Lei 9.289/96, que fixa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa o montante das custas judiciais devidas nas ações cíveis em geral, observado o teto de R$ 1.915,38, correspondente a 1.800 UFIR’s.

Ante o exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores bloqueados no evento 145.

Intime-se a CEF, por 10 (quinze) dias, a requerer o que entender de direito.

Nada sendo requerido, cumpra-se item 2 do despacho do evento 165.
15/09/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:28

Despacho
10/09/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 12:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/09/2025 19:34

Juntada de Petição
21/07/2025 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
29/06/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 174
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 174
24/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:43

Determinada a intimação
08/05/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
07/05/2025 18:36

Juntada de Petição
29/04/2025 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/03/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
13/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:48

Decisão interlocutória
12/03/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
10/03/2025 21:55

Juntada de Petição
12/02/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
03/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:01

Decisão interlocutória
03/02/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
24/01/2025 16:09

Juntada de Petição - (P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
24/01/2025 16:09

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
18/01/2025 09:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
02/01/2025 11:05

Juntada de Petição
11/12/2024 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
10/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:04

Determinada a intimação
10/12/2024 11:33

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
06/11/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 10:40

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2024 15:36

Despacho
23/10/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 17:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/08/2024 11:27

Juntada de Petição
23/04/2024 12:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
18/10/2023 14:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/10/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
10/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
02/10/2023 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
29/09/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 19:32

Determinada a intimação
29/09/2023 14:04

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
26/09/2023 15:27

Juntada de Petição
14/09/2023 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
12/09/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 11:26

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2023 12:58

Despacho
26/07/2023 15:47

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
17/07/2023 10:40

Juntada de Petição
11/07/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/07/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 15:20

Determinada a intimação
12/06/2023 11:29

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2023 08:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109
05/06/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109
05/05/2023 12:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
18/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
28/03/2023 16:47

Juntada de Petição
22/03/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/03/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 16:01

Determinada a intimação
21/03/2023 15:27

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
10/02/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 14:48

Determinada a intimação
10/02/2023 12:33

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
23/01/2023 11:31

Juntada de Petição
21/12/2022 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
11/11/2022 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/11/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 12:58

Determinada a intimação
10/11/2022 12:02

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
27/10/2022 09:22

Juntada de Petição
05/10/2022 13:25

Juntada de Petição
05/10/2022 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/10/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 14:11

Determinada a intimação
04/10/2022 12:42

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/09/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 16:43

Determinada a intimação
31/08/2022 10:25

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2022 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/08/2022 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/08/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 12:23

Expedição de Termo/auto de Penhora
15/07/2022 09:36

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2022 09:27

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2022 14:56

Despacho
08/07/2022 14:31

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
16/06/2022 07:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/06/2022 13:11

Juntada de Petição
13/06/2022 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/06/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 14:48

Determinada a intimação
10/06/2022 13:53

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/04/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 14:13

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2022 15:13

Despacho
07/04/2022 13:10

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/03/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 13:17

Determinada a intimação
04/03/2022 12:52

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/02/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/02/2022 11:14

Juntada de Petição
25/01/2022 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/01/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 12:29

Determinada a intimação
07/01/2022 10:54

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2021 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/11/2021 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/11/2021 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/10/2021 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 07:51

Determinada a intimação
27/10/2021 11:32

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/10/2021 11:28

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/10/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/09/2021 15:20

Juntada de Petição
06/09/2021 11:47

Juntada de Petição
02/09/2021 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/09/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 15:06

Determinada a intimação
01/09/2021 13:02

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2021 03:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/08/2021 14:22

Juntada de Petição
06/08/2021 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/08/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 16:26

Determinada a intimação
06/08/2021 14:55

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2021 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/08/2021 21:43

Juntada de Petição - JOSE ROBERTO VIEIRA TELLES (RJ161068 - LUIZ AUGUSTO DA SILVA CORREA)
16/07/2021 10:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2021 19:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
06/07/2021 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
05/07/2021 17:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/07/2021 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/06/2021 16:32

Determinada a citação
07/06/2021 15:30

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2021 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005458-12.2021.4.02.5002

Marcela das Neves Dalfior

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013071-15.2025.4.02.0000

Sergio Gomes da Silva

Casa da Moeda do Brasil - Cmb

Advogado: Andreia Mattos de Sousa Martins

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 5009866-47.2025.4.02.5118

Maria Cristina de Sant Anna Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nathalia Cata Preta Couto Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001169-40.2025.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Centro Clinico Cordialmed LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005461-64.2021.4.02.5002

Magda Marques Belmok

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo