20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
16/09/2025 16:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATORIA - CEMAN CRIMINAL Número: 50079442820254025002/ES
12/09/2025 17:48

Juntada de Certidão
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/09/2025 15:14

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2025 14:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5001179-48.2024.4.02.5108/RJRÉU: ROGERIO CARDOSO DA SILVAADVOGADO(A): LUCCAS DUMAR ROQUE (OAB RJ231813)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar ROGÉRIO CARDOSO DA SILVA nas penas do art. 69 da Lei 9.605/98.

Passo a dosar a pena.

Atenta as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que embora constem algumas anotações na FAC do acusado (evento 6), ele é primário e não possui antecedentes criminais.

A culpabilidade foi normal para crime desta espécie, e não há notícia de resistência por parte dele no momento da abordagem.

Com relação às consequências do crime, o relatório do ICMBio informa que a consequência para o meio ambiente foi desprezível (fls. 15 do evento 4-INQ1).

As demais circunstâncias judiciais também são neutras, razão pela qual aplico a pena base no mínimo legal, em 01 (um) ano de detenção, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, a qual torno definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou de diminuição da pena.

O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, ?c?, do CP. Estando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito, de prestação de serviços à comunidade.

A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano, por ausência de pedido expresso neste sentido, conforme AgRg no REsp 1644564/MS, julgado em 18/05/2017. Cuidando-se de crime contra o meio ambiente, proceda-se, com o trânsito em julgado em primeiro grau de jurisdição, à inscrição do condenado no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique Inelegibilidade ? CNCIAI, nos termos do art. 1º da Resolução no 172 do CNJ c/c art. 1º., letra ?e?, nº3, da Lei Complementar 64/90.

Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 12:47

Julgado procedente o pedido - Condenatória
19/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:07

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
14/04/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/04/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 17:14

Audiência de Interrogatório não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 6ª. VFCRIM - 19/03/2025 15:00. Refer. Evento 34
19/03/2025 16:04

Despacho
19/03/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/12/2024 14:16

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/11/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/11/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/11/2024 12:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA - CEMAN CRIMINAL Número: 50097088320244025002/ES
04/11/2024 18:22

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2024 16:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 14:37

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:14

Audiência de Interrogatório designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 6ª. VFCRIM - 19/03/2025 15:00
31/10/2024 14:10

Decisão interlocutória
29/10/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 15:24

Juntada de Petição
11/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/09/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/08/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 18:14

Despacho
12/07/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:27

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
11/06/2024 15:15

Juntada de Certidão
26/04/2024 12:55

Juntada de peças digitalizadas
22/04/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/04/2024 14:47

Expedição de ofício
22/04/2024 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 17:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA - CEMAN CRIMINAL Número: 50030980220244025002/ES
19/04/2024 17:29

Juntada de peças digitalizadas
19/04/2024 13:21

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/04/2024 12:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROGERIO CARDOSO DA SILVA - DENUNCIADO
18/04/2024 17:10

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 15:36

Recebida a denúncia
16/04/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 15:55

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJSPE01F para RJRIOCR06S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
07/03/2024 09:01

Distribuído por sorteio - Número: 50002978620244025108/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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