TRF2 - 5001131-85.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

RICARDO MONTEIRO LOBATO LEMOS

CPF *11.***.*99-34

Advogados

DIEGO MONTEIRO CHERULLI

OAB: 037905/DF

CPF *13.***.*91-03

Polo Passivo

Partes

CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PERICIA MEDICA DA DIVISAO REGIONAL - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (BRASILIA) - BRASILIA

CHEFE DE RECURSOS HUMANOS - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (BRASILIA) - BRASILIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 08:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 18/09/2025 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 17/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 16/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001131-85.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: RICARDO MONTEIRO LOBATO LEMOSADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO CHERULLI (OAB DF037905)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

    E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).  Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

    Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    Diante do princípio da causalidade e da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais1, condeno o ente público ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte-Impetrante, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996.

    No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a Autoridade Coatora e a parte-Impetrante acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meio desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

    Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ2 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF3, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo, na eventual hipótese de concessão do benefício com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 15/09/2025 15:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 15/09/2025 15:18

    Juntado(a)

  • 15/09/2025 14:16

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 15/09/2025 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/09/2025 16:00

    Concedida a Segurança

  • 10/09/2025 13:56

    Juntada de Petição

  • 14/04/2025 10:44

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2025 07:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 05/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 26/03/2025 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 26/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 11/03/2025 18:13

    Intimado em Secretaria

  • 11/03/2025 18:13

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 11/03/2025 18:13

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 21/02/2025 13:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 21/02/2025 13:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 21/02/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 11/02/2025 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 04/02/2025 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 04/02/2025 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 29/01/2025 13:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 29/01/2025 13:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 29/01/2025 09:32

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 28/01/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/01/2025 17:04

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (BRASÍLIA) - EXCLUÍDA

  • 28/01/2025 17:04

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA DA DIVISÃO REGIONAL - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (BRASÍLIA) - BRASÍLIA - EXCLUÍDA

  • 28/01/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/01/2025 16:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/01/2025 13:27

    Juntada de Petição

  • 21/01/2025 15:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/01/2025 14:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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