TRF2 - 5001060-91.2023.4.02.5118
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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10/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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09/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001060-91.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MARIA NAZARE WIEBBELLINGADVOGADO(A): ADEMIR BARBOZA DA SILVA (OAB RJ137926) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado.
Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)".
Intime-se o INSS a juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação observando os parâmetros definidos no título executivo. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório.
Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 (dez) dias.
Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 (dez) dias e após voltem-me os autos conclusos.
A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre estas.
Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição, mediante a juntada do respectivo contrato, caso já não conste dos autos, e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente.
Em caso de renúncia ·aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos na data do efetivo pagamento do valor de condenação, nos termos do artigo 17º da Lei 10.259/2001, de modo a receber seu crédito na forma de RPV, esta deverá ser assinada pela Exequente ou por procurador com poderes específicos para tanto.
Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio.
Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.
TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.
Fica autorizada a Secretaria a emitir certidão na forma do Art. 49, §8º da Resolução CJF 822/2023, desde que requerido pela parte Exequente, e com a juntada de comprovante de recolhimento da competente GRU. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.
Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa. -
08/09/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 19:10
Decisão interlocutória
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08/09/2025 01:39
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/09/2025 01:39
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2025 20:29
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJDCA03
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06/09/2025 20:29
Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
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06/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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02/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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29/08/2025 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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13/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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07/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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06/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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05/08/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2025 17:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/08/2025 16:47
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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25/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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24/07/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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24/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 13:43
Juntada de Certidão
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24/07/2025 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/07/2025 12:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 14:00 a 13/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 145
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04/06/2025 17:41
Conclusos para julgamento
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28/03/2024 01:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
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28/03/2024 01:26
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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26/03/2024 14:53
Juntada de Petição
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04/03/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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23/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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22/02/2024 23:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/02/2024 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
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25/01/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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25/01/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/01/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/01/2024 19:05
Julgado procedente o pedido
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17/09/2023 09:41
Conclusos para julgamento
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17/08/2023 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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17/08/2023 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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15/08/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2023 17:49
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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10/08/2023 11:22
Juntada de Petição
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02/08/2023 00:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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18/07/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
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18/07/2023 16:50
Despacho
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18/07/2023 12:58
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2023 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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21/06/2023 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 12:02
Despacho
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20/06/2023 19:07
Conclusos para decisão/despacho
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20/06/2023 14:20
Juntada de Petição
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31/05/2023 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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15/05/2023 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2023 18:35
Despacho
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15/05/2023 17:38
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2023 17:38
Juntada de peças digitalizadas
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02/05/2023 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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20/04/2023 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/04/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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02/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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23/03/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/03/2023 12:37
Despacho
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23/03/2023 11:46
Conclusos para decisão/despacho
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20/03/2023 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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03/03/2023 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/02/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/02/2023 15:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/02/2023 15:44
Não Concedida a tutela provisória
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10/02/2023 13:35
Conclusos para decisão/despacho
-
09/02/2023 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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