16/09/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/09/2025 13:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/09/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/09/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
15/09/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
15/09/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001672-95.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ROSANGELA DE MENDONCA TELLESADVOGADO(A): JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS (OAB RJ172105)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).

INTIME-SE a Agência da Previdência Social - Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para, em 10 dias, restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/631.511.386-2, em favor da parte autora, fixada a DCB em 12/06/2025.

Não haverá pagamentos administrativos.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados (100% das prestações devidas entre 24/09/2024 e 12/06/2025, atualizadas monetariamente, na forma do acordo), destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

P.

R.

I.
12/09/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 19:46

Homologada a Transação
12/09/2025 15:14

Conclusos para julgamento
12/09/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/09/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001672-95.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ROSANGELA DE MENDONCA TELLESADVOGADO(A): JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS (OAB RJ172105) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 68), no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.
11/09/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 19:13

Despacho
11/09/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/09/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/09/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001672-95.2024.4.02.5117/RJRELATOR: AMANDA BEZERRA DE LIMAAUTOR: ROSANGELA DE MENDONCA TELLESADVOGADO(A): JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS (OAB RJ172105)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 25/08/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
02/09/2025 21:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
02/09/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
02/09/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
25/08/2025 20:33

Juntada de Petição
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 22:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 22:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:51

Despacho
18/06/2025 20:15

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 14:45

Juntada de Petição
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/03/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/03/2025 09:42

Determinada a intimação
28/03/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 15:24

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2025 15:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para julgamento - 27/03/2025 19:54:55)
18/03/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/03/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/03/2025 13:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/03/2025 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/03/2025 11:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/03/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/02/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/02/2025 12:15

Determinada a intimação
17/02/2025 10:06

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/12/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/11/2024 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/11/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/11/2024 21:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANGELA DE MENDONCA TELLES <br/> Data: 12/12/2024 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DANIEL C
25/10/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/10/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 17:10

Determinada a intimação
22/10/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 14:41

Juntada de Petição
03/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/08/2024 17:58:44)
11/07/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/06/2024 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/04/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 15:02

Determinada a intimação
14/03/2024 18:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/03/2024 18:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/03/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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