15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 179
12/09/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
12/09/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 179
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002213-50.2022.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARIA JOSE PEREIRA NOVAIS DE SOUZAADVOGADO(A): HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA (OAB ES026026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 168, EMBDECL1), face à Decisão proferida ao evento 158, DESPADEC1, aduzindo haver contradição.

Alega o embargante que, como ao evento 116, DESPADEC1, o destacamento de honorários havia sido deferido, tal entendimento deveria ser mantido ao evento 158, DESPADEC1.

Em que pese os argumentos defendidos pela parte autora, não entendo que haja omissão a ser sanada.

Cuida-se apenas de posicionamento diverso do que acredita o Embargante ser o correto.

Isso porque, a decisão contida ao evento 158, DESPADEC1, levou em consideração, para o indeferimento dos honorários, a afirmação de que o valor dos honorários estaria pendente de atualização, o que comprometeria a liquidez do título executivo judicial: Conforme despacho de Evento 116, os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora, ou seja, são destacados do total devido à parte autora pelo réu, e não somados ao crédito, como requerido pelo patrono da autora em petição do Evento 152.

Além disso, incumbe ao advogado a indicação, em concreto, dos valores devidos, sob pena de comprometer-se a liquidez do título executivo extrajudicial (Código de Processo Civil, art. 783).

Apesar de ter apresentado o valor de R$ 11.124,00 (onze mil cento e vinte e quatro reais), o patrono da parte autora afirma que tal valor está "pendente de atualização", o que compromete o destacamento da verba principal, visto que os valores devem estar atualizados na mesma data-base para que seja possível efetuar o destacamento requerido.

Por tais razões, indefiro o requerimento de destacamento de honorários contratuais, rejeito a impugnação da parte autora de Evento 152 e HOMOLOGO os cálculos de Evento 151 apresentados pela Contadoria.

O ato impugnado, portanto, não padece de nenhum vício sanável pela via dos aclaratórios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se.

Intime-se.
11/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 02:00

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
29/07/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 161
29/07/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
29/07/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
28/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
28/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 15:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-72
28/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:55

Determinada a intimação
25/07/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
24/07/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
18/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:14

Juntada de Petição
01/07/2025 16:47

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESLIN01
06/06/2025 15:00

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITDCAL
05/06/2025 18:27

Despacho
15/05/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 09:18

Juntada de Petição
05/05/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
30/04/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
03/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:56

Determinada a intimação
24/03/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 09:35

Juntada de Petição
02/03/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
02/03/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
24/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:48

Determinada a intimação
24/02/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 14:14

Juntada de Petição
06/12/2024 14:06

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESLIN01
22/11/2024 09:39

Juntada de Petição
22/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
05/10/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
30/09/2024 16:52

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITDCAL
24/09/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:12

Despacho
08/08/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 11:58

Juntada de Petição
26/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/06/2024 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
19/06/2024 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/06/2024 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 19:21

Determinada a intimação
17/06/2024 18:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 15:58

Juntada de Petição
28/05/2024 08:24

Juntada de Petição
08/05/2024 18:35

Juntada de Petição
06/05/2024 15:32

Juntada de Petição
18/04/2024 08:15

Juntada de Petição
18/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
05/04/2024 17:04

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 08:27

Juntada de Petição
23/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
08/02/2024 13:31

Juntada de Petição
06/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
14/12/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/12/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2023 18:28

Julgado procedente em parte o pedido
30/11/2023 15:37

Juntada de Petição
24/10/2023 13:22

Conclusos para julgamento
24/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/09/2023 17:17

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:40

Juntada de Petição
26/09/2023 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
26/09/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/09/2023 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/09/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
07/09/2023 12:49

Juntada de Petição
04/09/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 16:02

Determinada a intimação
04/09/2023 15:24

Alterado o assunto processual
25/07/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/07/2023 10:16

Juntada de Petição
13/07/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/07/2023 14:32

Juntada de Petição
05/07/2023 09:52

Juntada de Petição
01/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
20/06/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
20/06/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/06/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
16/06/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/06/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 16:42

Juntada de Petição
12/06/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
24/05/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/05/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/05/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/05/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 15:01

Convertido o Julgamento em Diligência
13/04/2023 11:44

Juntada de Petição
23/01/2023 15:13

Conclusos para julgamento
23/01/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/01/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 12:56

Determinada a intimação
11/01/2023 11:55

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2023 13:49

Juntada de Petição
02/12/2022 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/12/2022 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/11/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 15:21

Determinada a intimação
11/11/2022 13:05

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/11/2022 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/11/2022 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 19:18

Determinada a intimação
28/10/2022 19:36

Juntada de Certidão
20/10/2022 13:46

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 07:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/10/2022 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/10/2022 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/10/2022 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/10/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 12:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/10/2022 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/10/2022 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/09/2022 09:13

Juntada de Petição
29/09/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/09/2022 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/09/2022 16:45

Juntada de Petição
06/09/2022 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/08/2022 16:58

Juntada de Petição
25/08/2022 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/08/2022 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 19:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2022 19:19

Determinada a citação
23/08/2022 17:51

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2022 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/08/2022 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/08/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 15:24

Determinada a intimação
17/08/2022 15:19

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 13:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/08/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/08/2022 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/08/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2022 19:03

Determinada a intimação
21/07/2022 13:26

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2022 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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