20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004518-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MANUEL BRANA LOPEZADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) Adicional HRA, e AHRA/Dobra de Turno.

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
10/09/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2025 16:08

Conclusos para julgamento
10/09/2025 16:07

Juntada de Certidão
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 18:14

Despacho
06/05/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 17:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 16:08

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 13:18

Conclusos para julgamento
30/04/2025 13:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
28/04/2025 11:22

Juntada de Petição
25/04/2025 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:25

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:18

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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