16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004877-26.2024.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NAYARA JOYCE DA SILVA NOGUEIRA (Pais)ADVOGADO(A): RAPHAEL LAVIGNE SILVA (OAB RJ197128)AUTOR: ISABELLA NOGUEIRA BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAPHAEL LAVIGNE SILVA (OAB RJ197128)AUTOR: GABRIELA NOGUEIRA BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAPHAEL LAVIGNE SILVA (OAB RJ197128) DESPACHO/DECISÃO O STJ firmou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 1188: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.

Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a juntada de provas contemporâneas ao vínculo discutido.

Cumprido, abra-se vista ao INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.
12/09/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:16

Despacho
09/09/2025 09:22

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 09:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para julgamento - 09/09/2025 09:16:14)
20/05/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/01/2025 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5 e 4
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
04/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:28

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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