TRF2 - 0142335-82.2014.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

HUGO WILKEN MAURELL

OAB: 144884/RJ

CPF *01.***.*26-45

ALINE TORRES FILIPPO

CPF *78.***.*46-00

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

FLAVIO FARIA CAIRO DE OLIVEIRA

CPF *25.***.*27-07

Advogados

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

OAB: 112160/RJ

CPF *72.***.*33-79

FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA

OAB: 163856/RJ

CPF *08.***.*49-02

SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA

OAB: 136216/RJ

CPF *76.***.*55-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 0142335-82.2014.4.02.5101/RJ RECORRIDO: FLAVIO FARIA CAIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA (OAB RJ163856)ADVOGADO(A): SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA (OAB RJ136216) DESPACHO/DECISÃO 1.

    No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), em análise conjunta com o Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "1.

    A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.  2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:  (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;  (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;  (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;  (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;  (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e  (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.  3.

    Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:  (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;  (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e  (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur518502/false) 2.

    Releva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a decisão de mérito proferida pela Corte, segundo a sistemática da repercussão geral, tem aplicação imediata nas demais instâncias do Judiciário, independentemente da publicação do acórdão ou do seu trânsito em julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

    Recurso contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral.

    Trânsito em julgado.

    Ausência.

    Precedente do Plenário.

    Aplicação imediata.

    Possibilidade.

    Precedentes. 1.

    A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2.

    Agravo regimental não provido. (ARE 781.214 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, publicação em DJe-088 de 3/5/2016.) (grifo nosso)   Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.

    Direito Processual Civil. 3.

    Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4.

    Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.

    Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1.129.931 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe-175 de 27/8/2018.) (grifo nosso) 3.

    Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está, em tese, em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do referido Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral). 4. Assim, impõe-se a remessa dos autos ao relator da Turma Recursal para reexame do recurso inominado anteriormente julgado de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. Intimem-se as partes.

  • 02/04/2025 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

  • 21/03/2025 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

  • 14/03/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2025 17:41

    Decisão interlocutória

  • 16/01/2025 10:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/01/2025 10:59

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/05/2021 17:43

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 04/04/2018 11:28

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 09/03/2018 12:00

    Devolução de Remessa - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 02/03/2018 14:45

    Devolução de Remessa - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 02/03/2018 14:42

    Devolução de Remessa - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 01/03/2018 12:29

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJZHD-EDUARDO SALDANHA DOS SANTOS MENDONZA)

  • 01/03/2018 12:27

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJZHD-EDUARDO SALDANHA DOS SANTOS MENDONZA)

  • 01/03/2018 12:25

    Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Vista - (JRJZHD-EDUARDO SALDANHA DOS SANTOS MENDONZA)

  • 06/02/2018 14:27

    Decisão para Despacho - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL VIANA IJANO)

  • 23/01/2018 09:19

    Juntada - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 19/01/2018 12:03

    Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 15/01/2018 13:09

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 10/01/2018 14:11

    Decisão para Despacho - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL VIANA IJANO)

  • 08/01/2018 14:49

    Reativação de Suspensão - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 08/01/2018 14:19

    Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 12/12/2017 10:33

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 05/12/2017 12:24

    Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 01/12/2017 12:10

    Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 28/11/2017 16:56

    Devolução de Remessa - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

  • 28/11/2017 10:35

    Devolução de Remessa - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

  • 27/11/2017 12:34

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 27/11/2017 12:33

    Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Vista - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 27/11/2017 12:32

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 27/11/2017 10:51

    Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 26/10/2017 15:59

    Decisão para Despacho - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL VIANA IJANO)

  • 26/10/2017 15:58

    Reativação de Suspensão - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL VIANA IJANO)

  • 16/10/2017 10:02

    Juntada - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

  • 13/09/2017 11:24

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

  • 12/09/2017 14:10

    Remessa Interna - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)

  • 12/09/2017 13:32

    Remessa Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 11/09/2017 18:32

    Juntada - (JRJFWZ-FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL)

  • 01/09/2017 13:18

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 25/08/2017 14:24

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 25/08/2017 14:24

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 25/08/2017 14:24

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 24/07/2017 12:47

    Remessa Automática Interna - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

  • 12/07/2017 14:28

    Remessa Automática Interna - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 12/07/2017 14:03

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 12/07/2017 14:03

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 04/07/2017 15:32

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 04/07/2017 15:32

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 04/07/2017 15:32

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 04/07/2017 15:32

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 04/07/2017 15:32

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 04/07/2017 15:32

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 04/07/2017 15:32

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 04/07/2017 15:32

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 04/07/2017 15:32

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 04/07/2017 15:32

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 04/07/2017 15:32

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 04/07/2017 15:32

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 04/07/2017 15:32

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 04/07/2017 15:32

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 04/07/2017 15:32

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 04/07/2017 15:32

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 04/07/2017 15:32

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 14/06/2017 14:11

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 09/06/2017 10:51

    Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 05/06/2017 16:03

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 29/05/2017 11:59

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 24/05/2017 13:45

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 24/05/2017 13:45

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 24/05/2017 13:45

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 24/05/2017 13:45

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 24/05/2017 13:45

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 24/05/2017 13:45

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 24/05/2017 13:45

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 24/05/2017 13:45

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 24/05/2017 13:45

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 24/05/2017 13:45

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 24/05/2017 13:45

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 24/05/2017 13:45

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 24/05/2017 13:45

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 24/05/2017 13:45

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 24/05/2017 13:45

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 24/05/2017 13:45

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 22/05/2017 15:05

    Remessa Automática Interna - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

  • 19/05/2017 13:59

    Remessa Automática Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 19/05/2017 13:58

    Remessa Automática Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 19/05/2017 13:57

    Remessa Automática Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 18/05/2017 15:53

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 15/05/2017 17:42

    Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 12/05/2017 13:54

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 22/03/2017 14:53

    Juntada - (JRJOTI-FERNANDO MARTINS DA SILVA)

  • 22/03/2017 14:37

    Juntada - (JRJOTI-FERNANDO MARTINS DA SILVA)

  • 20/03/2017 13:34

    Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

  • 17/03/2017 17:50

    Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 17/03/2017 17:34

    Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 17/03/2017 15:38

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 16/03/2017 14:52

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 16/03/2017 13:13

    Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

  • 13/03/2017 18:46

    Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 13/03/2017 09:32

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 10/03/2017 18:14

    Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 10/03/2017 17:16

    Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 10/03/2017 16:58

    Juntada - (JRJOTI-FERNANDO MARTINS DA SILVA)

  • 09/03/2017 15:51

    Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 02/03/2017 11:31

    Remessa Interna - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 02/03/2017 11:20

    Certidão - Baixa - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 21/02/2017 20:47

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL VIANA IJANO)

  • 21/02/2017 20:46

    Reativação de Suspensão - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL VIANA IJANO)

  • 21/02/2017 17:39

    Juntada - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

  • 09/02/2017 15:26

    Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

  • 11/02/2016 16:18

    Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 05/08/2015 11:14

    Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 22/07/2015 10:59

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 13/07/2015 10:17

    Devolução de Remessa - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

  • 06/07/2015 15:19

    Devolução de Remessa - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

  • 03/07/2015 12:46

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJBIJ-B�RBARA RIBEIRO RÊGO)

  • 03/07/2015 12:44

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJBIJ-BÃ�RBARA RIBEIRO RÊGO)

  • 18/06/2015 18:45

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJZFS-JUAREZ FERREIRA DA SILVA)

  • 17/06/2015 17:27

    Localização Interna - (JRJZFS-JUAREZ FERREIRA DA SILVA)

  • 25/05/2015 14:19

    Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 25/05/2015 14:10

    Redistribuição Dirigida - (JRJTYR-CATARINA DOS SANTOS MARTINS)

  • 25/05/2015 13:21

    Remessa Interna para Distribuir Recurso Extraordinário - (JRJAUD-CLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS)

  • 14/05/2015 11:58

    Juntada - (JRJQRT-DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA)

  • 08/05/2015 15:32

    Devolução de Remessa - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

  • 05/05/2015 13:59

    Devolução de Remessa - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 05/05/2015 13:44

    Juntada - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 04/05/2015 15:15

    Devolução de Remessa - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

  • 28/04/2015 16:04

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Recurso - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

  • 28/04/2015 16:03

    Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Recurso - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

  • 28/04/2015 16:02

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

  • 16/04/2015 16:08

    Remessa Interna - (JRJGOG-GUSTAVO COSTA GUIMARAES)

  • 16/04/2015 15:25

    Certidão - Referendo - (JRJGOG-GUSTAVO COSTA GUIMARAES)

  • 06/04/2015 16:19

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJGOG-GUSTAVO COSTA GUIMARAES)

  • 26/03/2015 13:55

    Remessa Interna - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 18/03/2015 13:52

    Juntada - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 13/03/2015 15:02

    Juntada - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 13/03/2015 13:49

    Devolução de Remessa - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 12/03/2015 14:56

    Juntada - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 10/03/2015 15:33

    Juntada - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 10/03/2015 13:16

    Devolução de Remessa - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 03/03/2015 17:12

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Recurso - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 03/03/2015 17:11

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 03/03/2015 17:09

    Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 02/03/2015 13:59

    Remessa Interna - (JRJGOG-GUSTAVO COSTA GUIMARAES)

  • 27/02/2015 18:06

    Juntada - (JRJGOG-GUSTAVO COSTA GUIMARAES)

  • 27/02/2015 18:04

    Remessa Interna - (JRJPEY-PRISCILLA FERREIRA GUIMARÃES)

  • 27/02/2015 16:41

    Remessa Interna - (JRJGOG-GUSTAVO COSTA GUIMARAES)

  • 27/02/2015 15:49

    Remessa Interna - (JRJPEY-PRISCILLA FERREIRA GUIMARÃES)

  • 25/02/2015 12:37

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJHZO-STEPHANYE SOUZA CORRÊA)

  • 11/02/2015 14:53

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)

  • 09/02/2015 11:55

    Inclusão em Pauta - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)

  • 06/02/2015 16:09

    Remessa Interna - (JRJTXH-RENATO SOARES DA CUNHA)

  • 06/02/2015 14:57

    Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJTXH-RENATO SOARES DA CUNHA)

  • 06/02/2015 14:08

    Inteiro Teor - (JRJTXH-RENATO SOARES DA CUNHA)

  • 22/01/2015 14:56

    Juntada - (JRJGOG-GUSTAVO COSTA GUIMARAES)

  • 19/01/2015 15:39

    Remessa Interna - (JRJSCH-SILVIA SCHIAVINI NICOLA)

  • 19/01/2015 15:34

    Certidão - Anotação - (JRJSCH-SILVIA SCHIAVINI NICOLA)

  • 19/01/2015 15:02

    Remessa Automática Interna - (JRJGOG-GUSTAVO COSTA GUIMARAES)

  • 14/01/2015 11:24

    Juntada - (JRJGOG-GUSTAVO COSTA GUIMARAES)

  • 13/01/2015 12:37

    Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 13/01/2015 12:35

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOXM-CAIO CESAR MIRABELLI)

  • 09/01/2015 18:32

    Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 09/01/2015 17:09

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 08/01/2015 19:00

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 18/12/2014 05:48

    Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 17/12/2014 14:47

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 15/12/2014 17:09

    Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 11/12/2014 14:41

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 09/12/2014 18:32

    Conclusão para Despacho - Recurso Ordinário Recebido - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 09/12/2014 18:30

    Certidão - Prazo - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 09/12/2014 17:49

    Devolução de Remessa - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 09/12/2014 17:48

    Devolução de Remessa - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 09/12/2014 17:47

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 09/12/2014 12:21

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 02/12/2014 16:21

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Recurso - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 02/12/2014 15:00

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 28/11/2014 17:39

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 28/11/2014 17:07

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 28/11/2014 16:35

    Devolução de Remessa - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 28/11/2014 16:34

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 27/11/2014 14:37

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 26/11/2014 18:58

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 26/11/2014 14:29

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Recurso - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

  • 26/11/2014 14:28

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

  • 25/11/2014 18:54

    Certidão - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 25/11/2014 18:53

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 25/11/2014 18:27

    Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 24/11/2014 17:02

    Devolução de Remessa - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 24/11/2014 17:01

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 21/11/2014 16:03

    Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 21/11/2014 16:02

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 21/11/2014 15:55

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 18/11/2014 16:40

    Certidão - Prazo - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 04/11/2014 18:09

    Juntada - (JRJBLY-BRUNA DE LIMA COTA)

  • 31/10/2014 13:37

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 31/10/2014 13:36

    Devolução de Remessa - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 29/10/2014 16:42

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 29/10/2014 14:01

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 22/10/2014 14:34

    Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 22/10/2014 14:33

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 22/10/2014 12:39

    Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

  • 21/10/2014 19:00

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 21/10/2014 18:55

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 21/10/2014 18:19

    Devolução de Remessa - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 21/10/2014 18:17

    Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 17/10/2014 21:54

    Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 17/10/2014 18:22

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 17/10/2014 16:01

    Devolução de Remessa - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 16/10/2014 23:17

    Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 15/10/2014 19:22

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Resposta - (JRJMVI-MARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA)

  • 15/10/2014 19:18

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJMVI-MARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA)

  • 15/10/2014 13:52

    Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

  • 09/10/2014 13:09

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 08/10/2014 18:49

    Remessa Interna para Modificações - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 08/10/2014 18:48

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 08/10/2014 18:35

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)

  • 07/10/2014 18:22

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 06/10/2014 15:28

    Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 30/09/2014 13:33

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 29/09/2014 17:40

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 26/09/2014 15:07

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 24/09/2014 16:03

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 23/09/2014 13:23

    Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

  • 23/09/2014 13:19

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

  • 18/09/2014 18:22

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 18/09/2014 17:47

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 18/09/2014 17:46

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 18/09/2014 13:30

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 16/09/2014 16:39

    Conclusão para Decisão - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

  • 16/09/2014 14:16

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 11/09/2014 15:56

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 09/09/2014 18:07

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 09/09/2014 16:10

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

  • 09/09/2014 16:08

    Juntada - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

  • 09/09/2014 13:46

    Certidão - Prazo - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 28/08/2014 16:11

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 21/08/2014 16:51

    Devolução de Remessa - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 21/08/2014 16:50

    Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 20/08/2014 10:45

    Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 20/08/2014 10:44

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 18/08/2014 16:14

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)

  • 15/08/2014 17:43

    Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 13/08/2014 15:06

    Devolução de Remessa - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 13/08/2014 15:05

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 12/08/2014 15:27

    Remessa, Carga Para Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - RJ por motivo de Diligências - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 12/08/2014 15:13

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 12/08/2014 12:03

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 08/08/2014 18:19

    Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

  • 08/08/2014 14:55

    Redistribuição Livre - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

  • 07/08/2014 14:35

    Remessa Interna para Redistribuição - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

  • 07/08/2014 13:12

    Remessa Interna - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

  • 07/08/2014 11:59

    Remessa Interna para Redistribuição - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

  • 07/08/2014 11:57

    Certidão - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

  • 06/08/2014 20:01

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

  • 06/08/2014 16:00

    Conclusão para Decisão - Declinada a Competência - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

  • 06/08/2014 15:35

    Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

  • 06/08/2014 15:34

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2014

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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