TRF2 - 0000862-12.2011.4.02.5167
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 0000862-12.2011.4.02.5167/RJ RECORRIDO: MARIA HELENA RODRIGUESADVOGADO(A): PATRICIA DIEZ RIOS (OAB RJ085556) DESPACHO/DECISÃO 1.
No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), em análise conjunta com o Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "1.
A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3.
Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur518502/false) 2.
Releva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a decisão de mérito proferida pela Corte, segundo a sistemática da repercussão geral, tem aplicação imediata nas demais instâncias do Judiciário, independentemente da publicação do acórdão ou do seu trânsito em julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Recurso contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral.
Trânsito em julgado.
Ausência.
Precedente do Plenário.
Aplicação imediata.
Possibilidade.
Precedentes. 1.
A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2.
Agravo regimental não provido. (ARE 781.214 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, publicação em DJe-088 de 3/5/2016.) (grifo nosso) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Processual Civil. 3.
Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1.129.931 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe-175 de 27/8/2018.) (grifo nosso) 3.
Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está, em tese, em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do referido Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral). 4. Assim, impõe-se a remessa dos autos ao relator da Turma Recursal para reexame do recurso inominado anteriormente julgado de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. Intimem-se as partes. -
15/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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14/03/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2025 17:41
Decisão interlocutória
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15/01/2025 12:36
Conclusos para decisão/despacho
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15/01/2025 12:36
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/05/2021 14:50
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
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09/05/2014 17:33
Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)
-
09/05/2014 16:42
Remessa Interna - (JRJNQO-ANDRÉ LU�S NEVES SOARES)
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06/05/2014 14:49
Remessa Interna - (JRJBFD-MABEL DE F�TIMA BRAGA DOS SANTOS)
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05/05/2014 17:43
Juntada - (JRJTNU-TERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA)
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29/04/2014 14:47
Remessa Automática Interna - (JRJCHV-CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA)
-
29/04/2014 14:44
Juntada - (JRJCHV-CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA)
-
29/04/2014 14:44
Juntada - (JRJCHV-CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA)
-
22/04/2014 17:21
Juntada - (JRJBFD-MABEL DE F�TIMA BRAGA DOS SANTOS)
-
22/04/2014 15:57
Juntada - (JRJCHV-CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA)
-
15/04/2014 16:38
Juntada - (JRJCHV-CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA)
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15/04/2014 16:38
Juntada - (JRJCHV-CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA)
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15/04/2014 16:38
Juntada - (JRJCHV-CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA)
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15/04/2014 16:38
Juntada - (JRJCHV-CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA)
-
15/04/2014 16:38
Juntada - (JRJCHV-CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA)
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15/04/2014 16:38
Juntada - (JRJCHV-CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA)
-
14/04/2014 14:09
Juntada - (JRJSBS-SILVANA CRISTINA BOTELHO DA SILVA)
-
11/04/2014 17:14
Remessa Automática Interna - (JRJBFD-MABEL DE FÃ�TIMA BRAGA DOS SANTOS)
-
11/04/2014 16:56
Juntada - (JRJTNU-TERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA)
-
27/03/2014 15:35
Juntada - (JRJSBS-SILVANA CRISTINA BOTELHO DA SILVA)
-
25/03/2014 15:52
Remessa Interna - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
-
25/03/2014 15:43
Certidão - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
-
25/02/2014 15:10
Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJVAR-VALERIA RAPAGNA)
-
18/02/2014 18:14
Juntada - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)
-
18/02/2014 18:11
Devolução de Remessa - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)
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14/02/2014 11:18
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
06/02/2014 14:22
Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de RE - (JRJVAR-VALERIA RAPAGNA)
-
03/02/2014 15:27
Certidão - Decurso de Prazo - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
-
12/11/2013 13:11
Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de RE - (JRJHDD-NATHALIA DINOV)
-
08/11/2013 13:25
Remessa Interna - (JRJECF-ERNANI CARDOSO MAURICIO FILHO)
-
07/11/2013 13:40
Redistribuição Dirigida - (JRJJYG-JULIANA DE OLIVEIRA ESPÃ�NDOLA DE FIGUEIREDO)
-
06/11/2013 16:17
Remessa Interna para Distribuir Recurso Extraordinário - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)
-
06/11/2013 15:32
Certidão - Prazo - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)
-
15/10/2013 12:08
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJOQV-PEDRO HENRIQUE CORREA NUNES SILVA)
-
10/10/2013 16:11
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJOQV-PEDRO HENRIQUE CORREA NUNES SILVA)
-
25/09/2013 18:03
Juntada - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
-
23/09/2013 15:35
Juntada - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
-
16/09/2013 11:13
Devolução de Remessa - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
-
10/09/2013 11:30
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
-
02/09/2013 18:05
Remessa Interna - (JRJBUS-BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA)
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28/08/2013 10:25
Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJVAR-VALERIA RAPAGNA)
-
27/08/2013 15:06
Remessa Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
-
27/08/2013 14:13
Juntada - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
-
22/08/2013 17:51
Juntada - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
-
19/08/2013 13:15
Devolução de Remessa - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
-
13/08/2013 12:25
Juntada - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
-
12/08/2013 14:33
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
-
06/08/2013 10:56
Remessa Interna - (JRJVAR-VALERIA RAPAGNA)
-
06/08/2013 10:54
Juntada - (JRJVAR-VALERIA RAPAGNA)
-
30/07/2013 18:17
Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJBUS-BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA)
-
02/07/2013 13:46
Remessa Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
-
02/07/2013 13:43
Certidão - Anotação - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
-
10/06/2013 15:05
Devolução de Remessa - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)
-
03/06/2013 14:37
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
-
27/05/2013 15:18
Remessa Interna - (JRJBUS-BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA)
-
23/05/2013 18:18
Decisão para Despacho - (JRJBUS-BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA)
-
28/02/2013 09:42
Juntada - (JRJVAR-VALERIA RAPAGNA)
-
30/08/2012 14:55
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
-
30/08/2012 14:05
Redistribuição - (JRJCJX-CENIRA MARIA COSTA LEITE)
-
29/08/2012 20:00
Remessa Interna - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)
-
19/07/2012 12:28
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
-
19/07/2012 12:22
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJTFQ-THAIS FRANCISCO RAMOS)
-
17/07/2012 17:18
Remessa Interna - (JRJDIK-DANIELA RIBEIRO)
-
17/07/2012 17:17
Devolução de Remessa - (JRJDIK-DANIELA RIBEIRO)
-
03/07/2012 17:27
Juntada - (JRJDIK-DANIELA RIBEIRO)
-
15/06/2012 12:11
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJPLN-MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO)
-
15/06/2012 12:10
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJPLN-MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO)
-
08/06/2012 17:08
Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JRJVES-ALESSANDRA ALVES DE SOUZA)
-
08/06/2012 17:07
Devolução de Remessa - (JRJVES-ALESSANDRA ALVES DE SOUZA)
-
08/06/2012 16:56
Certidão - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO CHANCA VIANA)
-
30/05/2012 15:18
Juntada - (JRJDIK-DANIELA RIBEIRO)
-
18/05/2012 13:43
Certidão - Citação/Intimação - (JRJPLN-MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO)
-
11/05/2012 11:22
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJPLN-MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO)
-
10/05/2012 17:29
Intimação de Sentença - Publicação - (JRJUEU-LUCIA ELISA DA CUNHA LUCAS)
-
16/04/2012 17:28
Conclusão para Sentença - (JRJVES-ALESSANDRA ALVES DE SOUZA)
-
03/04/2012 18:00
Remessa Interna - (JRJNUY-ANA PAULA DE ALMEIDA PEDROZA)
-
03/04/2012 17:57
Redistribuição - (JRJNUY-ANA PAULA DE ALMEIDA PEDROZA)
-
03/04/2012 15:17
Remessa Interna - (JRJNUY-ANA PAULA DE ALMEIDA PEDROZA)
-
02/04/2012 17:49
Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJMZN-MARISTELA ZANDOMENICO)
-
18/01/2012 18:47
Juntada - (JRJIMZ-ISABELA MOREIRA CEZAR)
-
02/12/2011 17:05
Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJLZY-ALVARO RODRIGUES DE OLIVEIRA)
-
02/12/2011 13:23
Certidão - (JRJCOE-VALERIA MARQUES COELHO)
-
01/12/2011 17:45
Certidão - Expedição de Honorários - (JRJLZY-ALVARO RODRIGUES DE OLIVEIRA)
-
01/12/2011 17:05
Juntada - (JRJLZY-ALVARO RODRIGUES DE OLIVEIRA)
-
16/11/2011 16:23
Certidão - Anotação - (JRJLZY-ALVARO RODRIGUES DE OLIVEIRA)
-
14/11/2011 15:06
Juntada - (JRJLZY-ALVARO RODRIGUES DE OLIVEIRA)
-
12/08/2011 19:36
Juntada - (JRJTPD-TABITA PIRES DINIZ)
-
11/07/2011 20:00
Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)
-
11/07/2011 19:59
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)
-
06/07/2011 17:17
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJLZC-LUIZ CARLOS COSTA BORBA)
-
06/07/2011 17:16
Devolução de Remessa - (JRJLZC-LUIZ CARLOS COSTA BORBA)
-
24/06/2011 18:47
Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)
-
15/06/2011 14:27
Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJHVS-HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO)
-
13/06/2011 11:17
Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)
-
31/05/2011 17:56
Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)
-
27/05/2011 18:49
Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)
-
24/05/2011 18:51
Certidão - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)
-
24/05/2011 18:20
Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)
-
24/05/2011 18:19
Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)
-
20/05/2011 16:15
Certidão - Citação/Intimação - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)
-
18/05/2011 19:49
Certidão - Anotação - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)
-
12/05/2011 18:50
Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)
-
12/05/2011 18:48
Certidão - Anotação - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)
-
12/05/2011 17:35
Juntada - (JRJTPD-TABITA PIRES DINIZ)
-
12/05/2011 17:22
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLZC-LUIZ CARLOS COSTA BORBA)
-
12/05/2011 17:21
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLZC-LUIZ CARLOS COSTA BORBA)
-
12/05/2011 15:27
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJLZC-LUIZ CARLOS COSTA BORBA)
-
09/05/2011 20:05
Certidão - Anotação - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)
-
09/05/2011 19:55
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)
-
09/05/2011 18:40
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)
-
09/05/2011 18:39
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)
-
06/05/2011 09:19
Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - (JRJEFS-ERNESTO FERREIRA DE CASTRO)
-
06/05/2011 09:18
Devolução de Remessa - (JRJEFS-ERNESTO FERREIRA DE CASTRO)
-
05/05/2011 16:21
Juntada - (JRJEFS-ERNESTO FERREIRA DE CASTRO)
-
28/03/2011 09:29
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJEFS-ERNESTO FERREIRA DE CASTRO)
-
23/03/2011 16:36
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJEFS-ERNESTO FERREIRA DE CASTRO)
-
18/03/2011 09:46
Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJEFS-ERNESTO FERREIRA DE CASTRO)
-
16/03/2011 18:17
Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)
-
16/03/2011 15:51
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMSO-MARCIA DA SILVA DE OLIVEIRA)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2011
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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