16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107050-25.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ALTAIR ANDRADE PINTOADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a UNIRIO a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, nos termos da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, com atrasados, a contar de 21/10/2024, descontados os valores recebidos de adicional de insalubridade em grau médio, equivalentes a 10 % (dez por cento) do vencimento.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Tendo em vista que a responsabilidade final pelo ônus é da parte vencida na demanda, na forma do art. 82, § 2º, do CPC, condeno a UNIRIO ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001, e Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Observado o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se o (a) embargado (a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se manifeste acerca de eventuais embargos de declaração opostos.

Após, venham os autos conclusos para sentença dos embargos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
12/09/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 10:39

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 13:10

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/02/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/02/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/02/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/01/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/01/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/01/2025 18:03

Determinada a intimação
22/01/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/11/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
28/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:54

Determinada a intimação
28/10/2024 17:44

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 17:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2024 17:35

Juntada de Petição
17/09/2024 13:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
17/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/09/2024 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
16/09/2024 17:38

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/08/2024 18:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/08/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/08/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/08/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 10:49

Determinada a intimação
19/08/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/07/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/06/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/06/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/06/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 09:36

Determinada a intimação
20/06/2024 19:02

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 16:12

Determinada a intimação
04/04/2024 23:42

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/01/2024 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/01/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/01/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 11:54

Despacho
09/11/2023 21:05

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000890-29.2014.4.02.5052

Vanderlei Bento

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Carla Carrara da Silva Jardim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/09/2014 16:24

Exibir Processo

Processo nº 5006039-27.2021.4.02.5002

Eleandro Barreto da Cruz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024076-91.2024.4.02.5101

Laudicea da Silva Alexandre

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5093327-65.2025.4.02.5101

Marcilene de Oliveira Santos Goncalves

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Rafael Damasceno Carlos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006035-87.2021.4.02.5002

Farlem da Silva Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo