16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010215-32.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: IZABEL TEREZINHA MANHAES DE SOUZA MACHADOADVOGADO(A): FABIOLA DE SOUZA MOREIRA (OAB RJ215763)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
15/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 11:00

Determinada a intimação
11/09/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:34

Juntada de Certidão
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
04/08/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
31/07/2025 12:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
31/07/2025 11:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão/despacho - 30/07/2025 11:18:06)
31/07/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IZABEL TEREZINHA MANHAES DE SOUZA MACHADO <br/> Data: 11/09/2025 às 13:40. <br/> Local: SALA AUDIÊNCIA VIRTUAL 1ª VARA FEDERAL CAMPOS - Praça São Salvador, 62, 6º andar <br/> Perito: LUANA RANG
30/07/2025 11:33

Juntada de Petição
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/04/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:54

Convertido o Julgamento em Diligência
09/04/2025 15:09

Conclusos para julgamento
07/04/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/03/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
09/01/2025 16:02

Juntada de Petição
26/12/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/12/2024 09:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 16:04

Determinada a citação
19/12/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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