18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013400-81.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARCELLO AUGUSTO RANGEL MENDESADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) RECONHECER os períodos de 01/03/1989 a 09/09/1992 e de 01/04/1991 a 02/03/1993 para fins de tempo de contribuição de professor e carência; 2) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria programada de professor, na forma do art. 20, caput c/c §1º, da EC 103/2019, tendo como data de início (DIB) a do requerimento administrativo (DER ? 17/10/2024), na forma da fundamentação supra. 3) PAGAR as parcelas vencidas (e vincendas), descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal.

Juros na forma da Lei nº 9.494/97 e atualização pelo INPC até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A partir de então, juros e atualização pela taxa SELIC.

Considerando a natureza alimentar do benefício e o preenchimento dos requisitos legais demonstrados documentalmente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que cumpra as determinações expressas nos itens 1 e 2, devendo comprovar, nos autos, no prazo de 45 dias, a contar da intimação desta sentença.

Intime-se com urgência.

Custas ex lege.

Condeno o INSS em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do § 3º, I, c/c § 4º, III, do art. 85 do CPC, observados os ditames da Súmula 111 do STJ, que orienta a não incidência de honorários sobre as prestações vencidas após a sentença.

Sentença não sujeita a reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, Inciso I).

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
08/09/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 10:18

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 16:03

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:00

Juntada de Petição
06/06/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/04/2025 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/04/2025 05:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/04/2025 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/04/2025 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 12:26

Despacho
07/03/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/12/2024 15:10

Não Concedida a tutela provisória
19/12/2024 16:34

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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