18/09/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038235-05.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VANESSA DOS SANTOS ARAUJO FLORENCIOADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar recebido pela parte autora; II - Condenar a parte ré a abster-se de efetuar os descontos no contracheque da parte autora a título de contribuição previdenciária incidente sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH) e a restituir as quantias descontadas a esse título, devidamente atualizados pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/09/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 23:00

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 18:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
04/09/2025 18:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NORMAL
04/09/2025 18:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
04/09/2025 18:22

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/08/2025 11:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/08/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 17:21

Determinada a citação
07/08/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 18:00

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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