15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077788-93.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANA LUCIA AREAS PORTALADVOGADO(A): ANDREA BRUM EL MECHROUH (OAB RJ159544)ADVOGADO(A): SEVERINA DUTRA SILVA DA PAZ (OAB RJ214117)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) Restabelecer à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 643.311.399-4, com DIB em 06/08/2024 e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente a contar da mesma data, com DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício e RMI a calcular pelo INSS com incidência das regras constantes do art. 44 da Lei 8.213/91 Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 30 (trinta) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada. b) Pagar à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP.

A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
11/09/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:47

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 13:54

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/04/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/03/2025 11:58

Juntada de Petição
25/03/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 23:20

Juntada de Petição
21/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/03/2025 16:16

Determinada a intimação
19/03/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/02/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/02/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/02/2025 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
14/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/02/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/01/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/01/2025 13:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:17

Juntada de Petição
05/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
04/11/2024 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
04/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA LUCIA AREAS PORTAL <br/> Data: 06/12/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAG
03/11/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:13

Decisão interlocutória
09/10/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 02:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/10/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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