18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151
18/09/2025 12:13

Juntada de Petição
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 147
09/09/2025 04:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 147
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007660-79.2023.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA IZABEL MARINHO BRUNOADVOGADO(A): THAIS SIQUEIRA MUNIZ (OAB RJ210608)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento 121, DESPADEC1 e: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI (FME), NITERÓI PREV e FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (FRGPS), por ilegitimidade passiva, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em relação ao MUNICÍPIO DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIÃO FEDERAL, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, por cardiopatia grave desde 05/07/2018, e determinar a cessação definitiva dos descontos de imposto de renda retido na fonte (IRRF); b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE NITERÓI a restituir os valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte sobre os proventos municipais da autora, desde 05/07/2018, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com correção pela Taxa SELIC a partir da data de cada recolhimento; c) CONDENAR o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a restituir os valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte sobre os proventos estaduais da autora, desde 05/07/2018, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com correção pela Taxa SELIC a partir da data de cada recolhimento; d) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a restituir: i) os valores de imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos recebidos do FRGPS, e ii) os valores de imposto de renda complementar efetivamente recolhidos aos cofres federais nas declarações anuais da autora, desde 05/07/2018, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com correção pela Taxa SELIC a partir da data de cada recolhimento; e) DETERMINAR que os valores devidos sejam apurados em liquidação de sentença, deduzindo-se eventuais restituições já processadas administrativamente para evitar bis in idem.

Custas na forma da lei. Condeno o MUNICÍPIO DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.
08/09/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 10:52

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2025 16:15

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:08

Juntada de Petição
14/07/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
18/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:29

Despacho
18/06/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
20/05/2025 17:05

Juntada de Petição
14/05/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
28/04/2025 11:31

Juntada de Petição
25/04/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 124, 125 e 126
14/04/2025 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
09/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 15:39

Concedida a tutela provisória
02/04/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
31/03/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
29/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:33

Indeferido o pedido
28/03/2025 15:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111
26/03/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 13:08

Juntada de Petição
17/03/2025 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111
12/03/2025 14:30

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
20/02/2025 12:23

Determinada a intimação
23/01/2025 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
23/01/2025 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
22/01/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
03/12/2024 14:20

Juntada de Petição
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/11/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
29/11/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/11/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
29/11/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/11/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/11/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
20/11/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
19/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 08:25

Determinada a intimação
25/09/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
20/08/2024 11:42

Juntada de Petição
17/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
14/08/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 78
01/08/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/08/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/07/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
26/07/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/07/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/07/2024 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 13:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50047623920244020000/TRF2
08/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
07/06/2024 14:03

Juntada de Petição
05/06/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/05/2024 13:35

Juntada de Petição
27/05/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 01:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50047623920244020000/TRF2
30/04/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/04/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 15:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
26/04/2024 15:28

Determinada a intimação
26/04/2024 11:40

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 13:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50047623920244020000/TRF2
23/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
22/04/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/04/2024 09:46

Juntada de Petição
19/04/2024 09:46

Juntada de Petição
16/04/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 48, 49 e 50
12/04/2024 13:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50047623920244020000/TRF2
08/04/2024 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/04/2024 01:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/04/2024 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/04/2024 14:22

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
05/04/2024 14:13

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2024 19:34

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Tutela Antecipada Antecedente
22/03/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 17:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Classe Processual alterada - 19/03/2024 13:08:33)
11/03/2024 11:53

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT01 Número: 50076607920234025102
26/10/2023 14:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2
26/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/10/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/09/2023 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/09/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/09/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/08/2023 13:12

Juntada de Petição
15/08/2023 10:19

Juntada de Petição
14/08/2023 18:22

Juntada de Petição
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/07/2023 12:37

Juntada de Petição
10/07/2023 12:35

Juntada de Petição
10/07/2023 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/07/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/07/2023 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/07/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/07/2023 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/07/2023 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/07/2023 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/07/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2023 17:26

Indeferida a petição inicial
28/06/2023 14:56

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 338,95 em 15/06/2023 Número de referência: 1058567
26/06/2023 14:10

Conclusos para julgamento
26/06/2023 14:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para decisão/despacho - 12/06/2023 12:23:41)
12/06/2023 12:40

Juntada de Petição
12/06/2023 12:19

Juntada de Certidão
09/06/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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