10/09/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/09/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000646-71.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: PAULO BARBOZA MEDEIROSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO A parte executada opôs os presentes Embargos de Declaração, nos quais sustenta que houve omissão na decisão do evento 48.

Os embargos são tempestivos.

Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos devem ser conhecidos. Com efeito, assiste razão ao embargante ao sustentar a necessidade de expedição de ofício diretamente ao empregador, a fim de garantir a plena eficácia da sentença, notadamente quanto à exclusão da rubrica *Hora-Repouso-Alimentação (HRA) – ADIC DE INTERV 32,5%* da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso dos autos, verifica-se omissão quanto à determinação expressa de comunicação ao órgão empregador, responsável legal pela retenção do tributo na fonte, providência imprescindível para a execução da obrigação de fazer reconhecida em sentença.

Dessa forma, a fim de conferir efetividade ao julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte ré, para sanar a omissão apontada, reconsiderar a aplicação de multa diária e determinar a expedição de ofício ao empregador da parte autora, comunicando-lhe que a verba Hora-Repouso-Alimentação (HRA) – ADIC DE INTERV 32,5% não deve compor a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, em observância ao título judicial transitado em julgado.

Intimem-se.
08/09/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 19:32

Decisão interlocutória
08/09/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 06:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/08/2025 11:32

Juntada de Petição
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:09

Decisão interlocutória
30/07/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:41

Determinada a intimação
27/05/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJMAG01
27/05/2025 11:32

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/04/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
09/04/2025 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/04/2025 17:22

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/04/2025 16:58

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/04/2025 15:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
18/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/01/2025 12:13

Juntada de Petição
23/01/2025 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2025 20:22

Despacho
23/01/2025 08:17

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/11/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
14/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024 18:03

Julgado improcedente o pedido
01/07/2024 16:54

Conclusos para julgamento
08/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/05/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2024 18:00

Determinada a intimação
09/05/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
15/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/04/2024 13:10

Juntada de Petição
05/04/2024 19:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2024 19:58

Determinada a citação
02/04/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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