18/09/2025 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031498-63.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI EDITAL Nº 500003997295 Desenvolvendo-se a execução no interesse do exequente, conforme estabelece o artigo 797 do CPC, e vislumbrando a parte proveitos na implementação da diligência, o deferimento do pedido de citação por edital está condicionado ao esgotamento da(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) indicado(s) pelo credor, nos termos da Súmula 414 do STJ, e do REsp. 1.103.050.

Portanto, restando demonstrada, no caso concreto, a frustração da(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s), defiro a citação por meio deste EDITAL, que segue abaixo.

Fica o executado cientificado de que, caso opte por garantir a execução mediante depósito em dinheiro (art. 16, I, da Lei nº 6.830/80), o prazo para oferecimento de embargos à execução começará a fluir da data do depósito, dispensando-se a intimação para tal fim. Decorrido o prazo legal sem o pagamento da dívida ou o oferecimento de garantia pelo(s) executado(s), intime-se o exequente.

Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE DO EDITAL: CITAÇÃO do(s) executado(s) ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI, CPF/CNPJ *96.***.*61-19, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital, pagar a dívida, os acréscimos legais e as custas judiciais, ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro (art. 9º da Lei n.º 6.830/80 - LEF).

VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.795.383,94 (sujeito à atualização).

NATUREZA DA DÍVIDA: - Tributária, conforme inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 7211700026645.

E, para que, no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, CPC e art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Seção Judiciária, na av.

Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, sala 517, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de atendimento ao público: 12 às 17 horas.
17/09/2025 10:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025
20/08/2025 20:14

Expedição de Edital - citação
19/05/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/05/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
12/03/2025 08:08

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
19/12/2024 17:49

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2024 13:58

Despacho
03/09/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/06/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/06/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
20/02/2024 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
15/01/2024 12:34

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
04/09/2023 17:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIAO FEDERAL (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
21/08/2023 13:17

Determinada a citação
07/08/2023 15:20

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5029699-24.2019.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

Marcos Helmer

Advogado: Hughes Coelho da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/11/2019 15:48

Exibir Processo

Processo nº 5010736-46.2025.4.02.5101

Maria de Fatima Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019361-20.2021.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

Supermercado Pague Pouco LTDA

Advogado: Robson Lopes Farias Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 5006402-14.2021.4.02.5002

Marcio Abreu

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034879-79.2023.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Mj Granitos LTDA

Advogado: Pedro Augusto Abreu de Azevedo Garcia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/08/2023 10:57

Exibir Processo