16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081678-40.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SERGIO DIAS MOREIRAADVOGADO(A): JOVINO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ238046) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis apresentar Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ou documento substitutivo com elementos técnicos equivalentes, em que se baseou o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário contido em 11.1, p. 35-45, tendo em vista que não há indicação do órgão de classe (médico ou engenheiro do trabalho) do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados no referido PPP, em conformidade com a tese firmada pela TNU relativa ao Tema 208. Em caso de laudo / documento substitutivo não contemporâneo, deverá apresentar ainda declaração da empresa ou outro meio de comprovação da inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

Caso não seja possível a apresentação pelo autor do LTCAT e/ou de outros documentos comprobatórios, sabendo que são necessários à prova da especialidade do trabalho nos períodos em que não há informação no PPP sobre o responsável técnico pelos registros ambientais, conforme tese fixada no julgamento do tema 208 pela TNU, deve o demandante optar pelo prosseguimento do feito, nos termos em que se encontra, ou manifestar a expressa desistência da ação até que consiga, em momento futuro, os citados documentos.

Frise-se que o pedido de desistência não prejudica o direito material do autor.

A ausência de manifestação será interpretada como interesse no prosseguimento do feito.

Cumprido, dê-se vista ao INSS.
15/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 11:29

Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2025 12:57

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:26

Juntada de Petição
28/03/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 17:47

Determinada a intimação
12/12/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/10/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/10/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 10:47

Não Concedida a tutela provisória
15/10/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 16:23

Juntado(a)
15/10/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 11:13

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/10/2024 22:17

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO13S para RJRIO37S)
14/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 15:57

Declarada incompetência
14/10/2024 13:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018420-90.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 7
14/10/2024 13:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018420-90.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
14/10/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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