04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067656-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RODRIGO PEREIRA CUNHAADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 44 - Indefiro o pedido da parte Autora de realização de nova perícia, uma vez que a não concordância com o laudo pericial apresentado não é motivo suficiente para que novo exame pericial seja feito, bem como levando em conta o entendimento assim firmado na jurisprudência sobre a questão: "PROCESSO CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DISPENSABILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL POR MÉDICO ESPECIALIZADO.

REGRA.

PRESCINDIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Uma das características da audiência de instrução e julgamento (AIJ) é a sua dispensabilidade, i.e., só será designada quando for imprescindível a realização de prova oral ou a arguição acerca de laudo pericial de maior complexidade técnica (exegese dos arts. 355 e 464, §2º, do CPC/15). 2.

Possuindo a perícia médica natureza de prova técnica simplificada, nos termos do art. 464, §3º, o fato de o Juízo ter determinado a conclusão do processo para sentença, sem realização da AIJ, não representa nulidade. 3. Em regra, é possível que o médico do trabalho de confiança do juízo avalie a existência de incapacidade laborativa do segurado, a não ser em situações excepcionais que demandem a designação de especialista.

Precedente desta e. 2ª Turma Especializada: AC 0000525- 04.2016.4.02.9999; Rel.

Des.

Fed.

SIMONE SCHREIBER; eDJF2R 9.9.2016. 4.

Agravo de instrumento não provido. "(TRF-2, AI 0008828-31.2016.4.02.0000, rel.

Des.

Fed.

SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Esp., DJ 11/07/2017; grifei) "PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

PERÍCIAS JUDICIAIS QUE ATESTAM AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

DESNECESSIDADE DE MAIS ESCLARECIMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DE 1% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, COM RESSALVA DO §3º, DO ART. 98, do CPC de 2015. - Submetido o autor/apelante a duas perícias médicas judiciais, realizadas por médicos diversos, em diferentes datas - a primeira em 30/04/2013 e a segunda em 08/06/2015, ambas atestam a sua plena capacidade para o trabalho habitual (fls. 73/78 e 118/123). - Laudos periciais devidamente fundamentados, demonstrando que os médicos examinaram o autor com o fito de análise do seu quadro de saúde. - O fato de os peritos não serem especialistas em neurologia ou ortopedia não abala as conclusões dos laudos, na medida em que a perícia tem como objetivo a aferição da capacidade do paciente em relação ao trabalho e para tal, os médicos designados pelo Juízo estão devidamente habilitados (ambos Médicos Especialistas em Medicina do Trabalho). - Recurso desprovido. - Majoração dos honorários recursais em 1% em relação aos fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, observada, contudo, a regra do §3º, do artigo 98, do referido diploma legal." (TRF-2, AC 0002426-07.2016.4.02.9999, rel.

Des.

Fed.

MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Esp., DJ 08/03/2017; grifei) Vale ressaltar, ainda, que a nomeação do Perito Judicial não foi objeto de qualquer impugnação das Partes, bem como o assim estabelecido no art. 1º da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 14.331/2022: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada." Desse modo, caso persista o interesse na realização da segunda perícia às suas expensas, considerando a impossibilidade de nomeação de outro perito pela AJG, faculto à parte autora que realize o adiantamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 de acordo com a tabela da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, que reajustou o valor dos honorários periciais, mediante depósito em conta judicial, na Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo.

Comprovado o depósito, voltem-me os autos para a designação de nova perícia. 2 - Silente a parte autora quanto ao item 1, voltem os autos conclusos para sentença.
02/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:17

Determinada a intimação
04/07/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/02/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/02/2025 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
17/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/01/2025 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/01/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/10/2024 10:46

Juntada de Petição
24/10/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/10/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RODRIGO PEREIRA CUNHA Data: 02/12/2024 às 07:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: VANESSA ANAYANS
23/10/2024 15:50

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 15:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
22/10/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:44

Juntada de Petição
07/10/2024 18:01

Juntada de Petição
07/10/2024 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/10/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/09/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/09/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/09/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/09/2024 19:01

Juntada de Certidão
24/09/2024 18:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RODRIGO PEREIRA CUNHA Data: 04/10/2024 às 16:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: SEBASTIAN DA SI
24/09/2024 18:49

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 18:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RODRIGO PEREIRA CUNHA Data: 07/10/2024 às 15:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: ALINE MASIERO F
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/09/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:12

Não Concedida a tutela provisória
10/09/2024 11:12

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 19:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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