20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062271-14.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLACIR CARLOS ENGEL JUNIORADVOGADO(A): AMANDA HEBERLE SARETTO (OAB SC047322)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para: a.

RECONHECER, nos termos da fundamentação supra, o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos sob a rubrica de "Auxílio à Movimentação" b.

RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Auxílio à Movimentação" , observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 25/06/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
10/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:56

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 16:37

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/07/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 13:54

Determinada a intimação
27/06/2025 09:47

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 18:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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