20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004400-57.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JOCINEI MACHADO SAMPAIOADVOGADO(A): CLOVIS EDUARDO REBELO VIEIRA (OAB RJ136921)RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 485, VI, CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva, com relação ao réu MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., e, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: i) declarar inexistente a relação jurídica referente aos contratos número: nº 1513383078 e nº 1513384210, realizado com o Banco Agibank, bem como os débitos a ele relacionados; ii) condenar o Banco Agibank à devolução, na forma dobrada, os valores que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora referentes aos mencionados contratos, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, compensando, se for o caso, com eventuais valores ressarcidos administrativamente, ressalvada expressamente a responsabilidade subsidiária do INSS; iii) Condenar, ainda, o Banco Agibank ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescido de juros de mora desde o evento danoso (SELIC menos IPCA) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (súmulas 54 e 362 do C.

STJ), a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021, também ressalvada a responsabilidade subsidiária do INSS.

Defiro o pedido de antecipação de tutela, na forma do art. 300 do CPC, para determinar aos réus a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora referente aos mencionados contratos.

Prazo: 30 dias.

Intime-se a CEAB/DJ INSS para fins de cumprimento da suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor nº 148.071.817-0.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
10/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
10/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:45

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 17:47

Conclusos para julgamento
09/12/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:03

Juntada de Petição
28/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/09/2024 15:38

Juntada de Petição
16/09/2024 09:51

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MS006835 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
10/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/09/2024 20:27

Juntada de Petição - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RJ062192 - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM)
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/08/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/08/2024 12:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 23
16/08/2024 12:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/08/2024 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 18:42

Determinada a citação
15/08/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
14/06/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/06/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/06/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:11

Determinada a intimação
10/06/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/05/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 14:47

Determinada a intimação
17/05/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04F para RJNITJE02S)
17/05/2024 13:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/04/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/04/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 15:52

Declarada incompetência
18/04/2024 18:27

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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