19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000022-06.2025.4.02.5108/RJAUTOR: ANA NILCE DOS SANTOSADVOGADO(A): NICOLLY CHRISTINNY REIS PINHO (OAB RJ247947)SENTENÇADiante do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 15/07/2024 e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 17 anos, 1 mês e 13 dias .

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Gratuidade da justiça deferida no evento 4, DESPADEC1.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
02/09/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 19:59

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 12:59

Conclusos para julgamento
24/03/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 22:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 22:26

Determinada a citação
30/01/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 15:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO38F)
07/01/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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