18/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5043987-89.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: BRUNA MARINHO DE OLIVEIRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO DA CRUZ NUNES (OAB RJ128598) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se do agravo a que se refere o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016) interposto, tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de recurso extraordinário, não "fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral", com base no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 2.

Por não ser caso de retratação, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, determino a remessa do agravo ao Supremo Tribunal Federal para julgamento (art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 3.

Intimem-se as partes.
16/09/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:13

Decisão interlocutória
16/09/2025 13:31

Conclusos para decisão com Agravo
15/09/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
15/09/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/09/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/09/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
04/09/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/09/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5043987-89.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: BRUNA MARINHO DE OLIVEIRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO DA CRUZ NUNES (OAB RJ128598) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a ocorrência da prescrição da pretensão de pagamento integral de auxílio-fardamento, equivalente a um soldo, em virtude de ter sido promovido a Segundo-Tenente e não ter recebido o auxílio no valor do soldo da patente que passou a possuir. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, a Constituição Federal impõe, em seu art. 102, § 3º (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004), a demonstração, pelo recorrente, da “repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei”. 4.

O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em seu art. 1.035, § 1º, estabelece o seguinte: “Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo”. 5.

O próprio Supremo Tribunal Federal tem entendido que “cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário” (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INTERPOSIÇÃO EM 30.6.2016.

ADMINISTRATIVO.

CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA. 1.

Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame.

Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 970.392 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, publicação em DJe de 16/5/2017.) (grifo nosso) 6.

Verifica-se que a parte recorrente não demonstrou, formal e fundamentadamente, a repercussão geral da questão constitucional em debate no presente feito. 7.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não cabe recurso extraordinário quando se trata de “questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas”: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. (AI 518.895 AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, publicação em DJ de 15/4/2005, pág. 18.) 8.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/09/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 20:53

Recurso Extraordinário não admitido
02/09/2025 10:50

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/05/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
23/05/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/05/2025 11:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/04/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/04/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/04/2025 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/04/2025 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
02/04/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/02/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
05/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 16:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/02/2025 15:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/02/2025 14:07

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/01/2025 08:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
23/01/2025 08:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 41
22/01/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/01/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/01/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/12/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/12/2024 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 10:09

Conclusos para julgamento
27/11/2024 10:09

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/11/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/11/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 15:22

Declarada decadência ou prescrição
26/11/2024 10:50

Conclusos para julgamento
26/11/2024 10:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
14/11/2024 17:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO33S)
06/11/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:31

Despacho
08/10/2024 18:55

Juntada de Petição
08/10/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 13:01

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO33S para CEJUSCRIOA)
08/10/2024 12:50

Despacho
08/10/2024 11:38

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 11:32

Juntada de Petição
07/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:29

Convertido o Julgamento em Diligência
08/09/2024 05:59

Juntada de Petição
13/08/2024 16:16

Juntada de Petição
12/08/2024 13:33

Conclusos para julgamento
09/08/2024 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2024 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 13:08

Determinada a citação
16/07/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 13:08

Juntada de Petição
27/06/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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