19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093487-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON FELIX RODRIGUESADVOGADO(A): ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO (OAB RJ105346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por ANDERSON FELIX RODRIGUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, indenização por danos morais e materiais.

Não verifico, em princípio, necessidade de designação de audiência.

Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos : a) Declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.

Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), apresentar(em) contestação, bem como se manifestar(em) sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá(ão) apresentar toda documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).

Alegando o(s) réu(s) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou em caso de juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.
18/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:54

Determinada a intimação
18/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5093487-90.2025.4.02.5101 distribuido para 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 16/09/2025.
17/09/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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