19/09/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094279-78.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO DI SIRIOADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, inciso I) para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com termo inicial dos efeitos financeiros desde 16/07/2024.

Quanto ao prazo de duração (Lei nº 8.213/1991, artigo 60, §§8º e 9º), tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação, o benefício deverá ter prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação (TNU, Tema Representativo nº 246), caso a parte autora entenda que permanece incapacitada para o trabalho.

Eventuais valores recebidos administrativamente serão compensados na fase de liquidação da sentença.

Juros de mora e correção monetária: de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que contempla os fundamentos legais atualizados e o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.

Honorários de sucumbência: sem custas e sem honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, artigos 54 e 55; Lei nº 10.259/2001, artigo 1º).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de dez dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo (Lei n. 9.099/1995, artigo 42, §2º, c/c Lei nº 10.259/2001, artigo 1º).

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
12/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 11:16

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 16:39

Conclusos para julgamento
04/07/2025 10:00

Juntada de Petição
05/06/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/06/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/05/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/05/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/05/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2025 09:29

Determinada a intimação
30/04/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 16:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO13F)
30/04/2025 16:32

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/04/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 13:33

Despacho
09/04/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/03/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:46

Despacho
13/02/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 21:31

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO13F para CEJUSCRIOJ)
12/02/2025 15:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO13F)
12/02/2025 15:48

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/02/2025 13:27

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
12/02/2025 12:45

Juntada de Petição
12/02/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/01/2025 15:53

Juntada de Petição
04/01/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
04/01/2025 18:13

Juntada de Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 15, 16 e 17
13/12/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/12/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO DI SIRIO <br/> Data: 12/02/2025 às 08:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA
13/12/2024 13:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO13F para CEPERJA-RJ)
13/12/2024 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 00:52

Determinada a intimação
06/12/2024 19:43

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2024 13:56

Determinada a intimação
19/11/2024 02:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/11/2024 22:17

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/11/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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