20/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015399-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBERTO TEIXEIRA ALVESADVOGADO(A): CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (OAB RJ106034) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais federais em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 188.662.940-1 [evento 1, ANEXO5], para que sejam consideradas em seu PBC os salários de contribuição anteriores a julho de 1994.

Aduz a parte autora que, embora tenha vertido contribuições em período anterior a 29/11/1999, o INSS, ao conceder o benefício, limitou o período básico de cálculo às contribuições a partir de julho de 1994, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.876/99, o que lhe teria causado prejuízo.

Assim, o que se pretende neste processado é que se proceda à revisão da vida toda.

Dessa forma, mister a conversão do julgamento em diligência, para que se realize o sobrestamento do feito até deliberação ulterior do STF no RE 1276977 - Recurso Extraordinário, TEMA 1102, com base em decisão datada de 28/07/2023, nos seguintes termos: "(...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.

Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Publique-se. " Intimem-se.
02/09/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
02/09/2025 12:53

Convertido o Julgamento em Diligência
31/03/2025 16:08

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 13:11

Determinada a intimação
07/02/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/04/2024 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 13:52

Determinada a intimação
04/04/2024 13:09

Alterado o assunto processual - De: Revisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral) - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
04/04/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 18:39

Determinada a intimação
18/03/2024 18:34

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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