18/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001815-61.2022.4.02.5115/RJAUTOR: TELIS AVELINO DA LOMBAADVOGADO(A): SERGIO COELHO DE OLIVEIRA (OAB RJ217554)ADVOGADO(A): RENATO VIEIRA GOULART (OAB RJ176130)SENTENÇADISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC, para condenar a União Federal a restituir ao autor os valores indevidamente descontados de seus contracheques, a título de contribuição específica de 1,5% para manutenção de Pensões Militares sobre sua remuneração, observada a prescrição quinquenal a contar da data do último requerimento administrativo 09/06/2017 (evento 1, ANEXO6) .

Os valores deverão ser corrigidos com base na taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95).

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de restituição de mesma natureza, não considerados na conta dos autos, sobretudo, diante da notícia de restituição parcial em 11/2017 (evento 85, ANEXO3, páginas 17/19 e 28).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado/mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para atualização dos cálculos.

Após, cadastre-se o RPV e dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/09/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:56

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2025 15:02

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
28/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
27/07/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/07/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 20:36

Despacho
20/05/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
20/02/2025 17:10

Juntada de Petição
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/02/2025 10:28

Juntada de Petição
31/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:13

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/01/2025 15:09

Juntada de Petição
09/01/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:36

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2024 17:46

Conclusos para julgamento
28/08/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/08/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/08/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/08/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:40

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2024 14:50

Conclusos para julgamento
08/05/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 07:17

Juntada de Petição
23/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/03/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 13:18

Convertido o Julgamento em Diligência
27/11/2023 13:02

Conclusos para julgamento
25/09/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/09/2023 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/09/2023 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/08/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 14:41

Convertido o Julgamento em Diligência
01/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/05/2023 11:49

Conclusos para julgamento
03/05/2023 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/04/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/04/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
13/04/2023 13:08

Juntada de Petição
10/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/03/2023 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
22/03/2023 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/03/2023 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/03/2023 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/10/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 17:12

Despacho
13/10/2022 17:06

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2022 12:57

Juntada de Petição
11/10/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/09/2022 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/09/2022 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2022 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NPSC2-TRFJ para RJTER01F)
16/09/2022 14:05

Despacho
16/09/2022 11:54

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2022 17:19

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJTER01F para NPSC2-TRFJ)
14/09/2022 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2022 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2022 16:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
29/08/2022 16:26

Determinada a citação
29/08/2022 13:25

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2022 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00