TRF2 - 5018075-02.2024.4.02.5001

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018075-02.2024.4.02.5001/ES AUTOR: COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCOADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - NIBRASCO em face da UNIÃO objetivando: a) suspensão processual dos presentes autos até o fim da discussão nos Embargos à Execução Fiscal nº 5007492-60.2021.4.02.5001; b) seja mantido o deferimento do pedido de tutela antecipada de urgência nos Embargos à Execução Fiscal nº 5007492-60.2021.4.02.5001.

No mérito, requereu: a) a anulação do Execução Fiscal 5007945-89.2020.4.02.5001 e CDA nº 72 6 19 009066-70; b) seja aceita a utilização das provas periciais de engenharia e de contabilidade produzidas nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5007492-60.2021.4.02.5001 como provas emprestadas.

Objetiva a autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão processual dos presentes autos até o fim da discussão nos Embargos à Execução Fiscal nº 5007492-60.2021.4.02.5001, bem como a manutenção do deferimento do pedido de tutela antecipada de urgência nos referidos embargos.

Para tanto, alegou em síntese que ajuizou Embargos à Execução Fiscal sob o nº 5007492 60.2021.4.02.5001 na qual foi prolatada sentença de procedência.

Como a União interpôs apelação, impossibilita a autora de desistir daquela ação.

Desse modo, ajuizou esta ação, ante à possibilidade de ter seu pleito extinto sem resolução de mérito, em virtude da inviabilidade do questionamento de homologação parcial de compensação por meio dos embargos.

A União se manifestou pelo indeferimento do pedido, alegando que a tutela requerida é a mesma que a autora já possui, não sendo cabível a concessão da mesma providência diante da evidente ausência de interesse processual e que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Ev. 8).

Era o que cabia relatar.

Decido.

A autora ajuizou Embargos à Execução Fiscal sob o nº 5007492 60.2021.4.02.5001, em 23/03/2021, objetivando a extinção do crédito consubstanciado na CDA *26.***.*09-66-70, objeto da Execução Fiscal nº 5007945- 89.2020.4.02.5001, em razão da compensação dos créditos de PIS/PASEP e COFINS no processo administrativo 15586-720.025/2011-28.

No referido processo, foi prolatada sentença reconhecendo insubsistente o débito em cobrança na CDA *26.***.*09-66-70, objeto da Execução Fiscal nº 5007945-89.2020.4.02.5001.

No entanto, o recurso de apelação aguarda julgamento do TRF2.

No entanto, em 25/11/2021 - posteriormente ao ajuizamento dos embargos à execução -, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.795.347/RJ, o STJ entendeu que a compensação indeferida na esfera administrativa não poderia ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 (EREsp n. 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 25/11/2021).

Desse modo, como a autora está impossibilitada de desistir dos embargos à execução, em razão da interposição de apelação pela União, e ante a possibilidade de ter seu pleito extinto sem resolução de mérito, em virtude da inviabilidade do questionamento de homologação parcial de compensação por meio dos embargos, o ajuizamento da presente anulatória se torna possível, no entender deste Juízo.

Pois, do contrário, ao se entender pela ausência de interesse da autora, estar-se-ia cerceando o direito constitucional de ação para questionar o ponto específico da compensação.

O Judiciário não pode interditar essa discussão.  O ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucional do devedor - direito de ação -, insuscetível de restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da propositura da ação exacional, não obstante o rito previsto para a execução contemple a ação de embargos do devedor como instrumento hábil à desconstituição da obrigação tributária, cuja exigência já esteja sendo exercida judicialmente pela Fazenda Pública (Precedentes: REsp 854942/RJ, DJ 26.03.2007; REsp 557080/DF, DJ 07.03.2005).

Nessa senda, os embargos à execução não encerram o único meio de insurgência contra a pretensão fiscal na via judicial, porquanto admitem-se, ainda, na via ordinária, as ações declaratória e anulatória, bem como a via mandamental.

Quanto ao pedido de suspensão processual dos presentes autos até o fim da discussão nos Embargos à Execução Fiscal nº 5007492-60.2021.4.02.5001, o art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil prescreve que “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”.

Por outro lado, o artigo 313, inciso V, alínea a, também do Código de Processo Civil, prevê a suspensão do processo “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”.

A meu ver, conjugando a leitura desses dispositivos legais, levando em conta o fim a que se destinam, é de se concluir que é admissível, sim, a suspensão deste processo, dada a peculiaridade que envolve a situação da discussão acerca da compensação nos autos dos já mencionados Embargos à Execução (superveniência de entendimento do STJ após o ajuizamento dos Embargos).

Desta feita, e levando em conta as circunstâncias do caso concreto, penso que resta a este Juízo reconhecer a relação de prejudicialidade para o deslinde desta causa com  os Embargos à Execução nº 5007492 60.2021.4.02.5001.

Quanto ao pleito de manutenção do deferimento do pedido de tutela antecipada de urgência nos referidos embargos, considerando que a Execução Fiscal nº 5007945-89.2020.4.02.5001 encontra-se suspensa até o deslinde final dos   Embargos à Execução nº 5007492-60.2021.4.02.5001, não vejo a necessidade desse provimento por ora, visto que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo o requerimento ser oportunamentoe reiterado e novamente apreciado após o julgamento final dos embargos.  Nesse passo, com fundamento no artigo 313, V, alínea a, e § 4º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, este processo.

Intimem-se.