19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009889-90.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS BASTOS (Pais)ADVOGADO(A): LUCIENE DA COSTA BETTCHER (OAB RJ116654)AUTOR: JOAO EMANUEL DOS SANTOS BASTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCIENE DA COSTA BETTCHER (OAB RJ116654) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para em conformidade com o art. 321, do CPC, promover a emenda da inicial, devendo, para tanto: I) Retificar a petição inicial, deverá a parte autora, qualificar completamente as partes (autor e réu), incluindo contato telefônico e endereço eletrônico da parte autora, conforme Art. 319, II do CPC. Para o BPC-Loas, o telefone pessoal é essencial para a verificação social in loco pela assistente social, permitindo confirmar o endereço, resolver imprevistos e evitar atrasos na visita, deve ser fornecido mesmo que, o indeferimento administrativo não seja por critério de renda, visando a economia processual e a convergência em futuras diligências.

II) Juntar aos autos: a) Cadastro Único atualizado, para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, ao tempo da data de formulação do requerimento administrativo, tendo em vista a exigência legal do § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93, que foi incluído pela MP n° 871/2019 de 18 de janeiro de 2019, convertida posteriormente na Lei n° 13.846/2019. b) listagem com nomes e CPF de todos os componentes do núcleo familiar (cônjuge/companheiro(a) e filhos), independentemente de eles residirem com a parte autora. c) Comprovantes de despesas mensais fixas e/ou extraordinárias, tais como aluguel, plano de saúde, despesas médicas, gastos com medicamentos, gastos com familiares e outras despesas aqui não elencadas, para fins de produção de provas acerca da miserabilidade.

Consigne-se, por oportuno, que os itens do parágrafo acima não constituem documentos ou informações indispensáveis à propositura da demanda, de modo que sua ausência não ensejará, por si só, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Cumprida, ou não, a determinação acima, voltem os autos conclusos.
17/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:24

Determinada a emenda à inicial
17/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009889-90.2025.4.02.5118 distribuido para 5ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 15/09/2025.
16/09/2025 21:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/09/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 19:31

Juntada de Certidão
15/09/2025 19:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003885-43.2025.4.02.5116

Fabiana Chagas Moren

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007194-65.2021.4.02.5002

Solange Pinto Fernandes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005462-80.2025.4.02.5108

Paulo Cesar de Andrade

Fundacao Habitacional do Exercito - Fhe

Advogado: Stephanie dos Santos Delgado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002111-42.2024.4.02.5106

Tatiana Anacleto dos Santos Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010869-65.2025.4.02.0000

Djacy Miguel de Abreu

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 13:22

Exibir Processo