04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044412-19.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MORI SOARESADVOGADO(A): PAOLO SAMPAIO PERES KURY (OAB RJ171316) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - A obrigação de fazer foi cumprida, conforme evento 38.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR II - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

III - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

IV - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO V - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

VI - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VIII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

IX - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

X - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

XI - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XIII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
02/09/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:20

Decisão interlocutória
01/09/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 16:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Conclusos para julgamento - 01/09/2025 16:43:27)
26/06/2025 09:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 09:37

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 14:32

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
13/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 13:51

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/05/2025 11:16

Conclusos para julgamento
05/05/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/05/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/04/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/04/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/04/2025 09:47

Juntada de Petição
14/04/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/04/2025 17:25

Juntada de Petição
11/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
11/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 12:09

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 09:39

Conclusos para julgamento
08/04/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/04/2025 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/04/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 11:23

Determinada a intimação
08/04/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:02

Determinada a intimação
12/03/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para julgamento - 11/03/2025 15:57:41)
12/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/01/2025 16:14

Juntada de Petição
07/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 16:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:26

Juntada de Petição
05/08/2024 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:34

Não Concedida a tutela provisória
04/07/2024 19:22

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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