TRF2 - 5093336-27.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093336-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARLINDO DE PAULA TEIXEIRA FILHOADVOGADO(A): MARIA CLAUDIA FARTES DE ALMEIDA (OAB RJ088282) DESPACHO/DECISÃO Dentro da Seção Judiciária, eventual divisão territorial se dá por normas de organização judiciária, tratando-se, portanto, de hipótese de competência funcional, absoluta, que não admite prorrogação, devendo ser verificada de ofício pelo julgador.

A jurisprudência majoritária do E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região afirma que o fracionamento das Seções Judiciárias têm natureza nitidamente organizacional, de forma a facilitar o acesso à Justiça e garantir maior eficiência na prestação jurisdicional, reconhecendo tratar-se de regra de competência funcional, o que atrai a aplicação do art. 64 do CPC.

A propósito, veja-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (...) 2 - A interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário.

São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência territorial funcional adquire excepcionalmente natureza de competência absoluta, declinável, pois, de ofício. (...) (TRF-2, CC 0007934-21.2017.4.02.0000, rel.

Des.

Fed.

GUILHERME DIEFENTHAELER, j. em 09/04/2018).

Nesse sentido, a redação do Enunciado 71 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro define como “absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001”.

Considerando a regra atinente aos Juizados Especiais Cíveis, segundo a qual o domicílio do autor é o competente para o processamento das demandas ajuizadas sob tal procedimento (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995), verifico  que a autora reside no Município de Vassouras.  Assim, a competência para apreciar e julgar a presente demanda está atrelada a um dos juízos das varas federais da Subseção Judiciária de Barra do Piraí.

Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência deste Juizado e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Cível  da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, competente para o município indicado no comprovante de residência da parte autora.

Intime-se.      

Processo 5093336-27.2025.4.02.5101 distribuido para 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 15/09/2025.