TRF2 - 0000946-31.2009.4.02.5119
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 16:32
Juntada de Petição
-
21/05/2025 14:51
Remetidos os Autos em diligência
-
19/05/2025 20:10
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
19/05/2025 20:10
Despacho
-
19/12/2024 16:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
12/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
09/11/2024 11:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
04/11/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 13:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
30/10/2024 13:32
Determinada a intimação
-
03/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
29/08/2024 17:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
28/08/2024 17:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
-
27/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 93 e 94
-
22/08/2024 13:35
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
-
22/08/2024 13:26
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
21/08/2024 20:43
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
-
21/08/2024 17:25
Retirado de pauta
-
21/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
20/08/2024 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 93, 94 e 96
-
13/08/2024 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
13/08/2024 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
13/08/2024 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
09/08/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2024 16:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
-
01/08/2024 15:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
01/08/2024 11:03
Juntada de Petição
-
31/07/2024 12:08
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>
-
30/07/2024 21:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2024
-
30/07/2024 21:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/07/2024 21:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 62
-
26/07/2024 14:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
12/06/2024 17:05
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
-
07/06/2024 22:10
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP
-
07/06/2024 22:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/06/2024 21:57
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP
-
07/06/2024 21:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/06/2024 21:00
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
17/05/2024 12:34
Juntada de Certidão
-
17/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Data da sessão: <b>05/06/2024 13:00</b>
-
17/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Data da sessão: <b>05/06/2024 13:00</b>
-
15/05/2024 16:49
Alterado o assunto processual
-
14/05/2024 19:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2024
-
14/05/2024 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/05/2024 18:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 18
-
10/05/2024 18:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
21/11/2023 19:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
08/11/2023 13:40
Retirado de pauta
-
23/10/2023 15:03
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 13:00:00</b>
-
23/10/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de NOVEMBRO de 2023, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0000946-31.2009.4.02.5119/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): NEWTON PENNA APELADO: PAULO CESAR BALTAZAR DA NOBREGA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA (OAB RJ085140) ADVOGADO(A): PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (OAB RJ085083) ADVOGADO(A): LUCAS CALDAS DALBONE (OAB RJ178535) APELADO: NYLTON JOSE SIMOES FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA (OAB RJ127444) APELADO: JOAO GOMES RAFAEL NETO (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (OAB RJ064610) APELADO: EDNA LUCIA VIEIRA SAMPAIO (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE SILVA DE LIMA (OAB RJ152785) ADVOGADO(A): CLAUDIO VITORIO LEAL DIAS (OAB RJ158395) APELADO: CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NOBREGA (RÉU) ADVOGADO(A): LINCOLN FERREIRA DALBONI (OAB RJ114505) ADVOGADO(A): ETTORE DALBONI DA CUNHA (OAB RJ005063) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCELO MACEDO DIAS PROCURADOR(A): BRUNO DA SILVA MANFRENATTI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
19/10/2023 13:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023
-
18/10/2023 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/10/2023 14:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 43
-
10/10/2023 16:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
29/08/2023 18:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
26/10/2022 11:09
Retirado de pauta
-
29/09/2022 17:33
Juntada de Petição
-
29/09/2022 11:52
Juntada de Certidão
-
29/09/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 25 de OUTUBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0000946-31.2009.4.02.5119/RJ (Pauta: 221) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: NEWTON PENNA APELADO: NYLTON JOSE SIMOES FILHO (RÉU) ADVOGADO: JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA (OAB RJ127444) APELADO: JOAO GOMES RAFAEL NETO (RÉU) ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (OAB RJ064610) APELADO: EDNA LUCIA VIEIRA SAMPAIO (RÉU) ADVOGADO: ALINE SILVA DE LIMA (OAB RJ152785) ADVOGADO: CLAUDIO VITORIO LEAL DIAS (OAB RJ158395) APELADO: CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NOBREGA (RÉU) ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI (OAB RJ114505) ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA (OAB RJ005063) APELADO: PAULO CESAR BALTAZAR DA NOBREGA (RÉU) ADVOGADO: PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA (OAB RJ085140) ADVOGADO: PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (OAB RJ085083) ADVOGADO: LUCAS CALDAS DALBONE (OAB RJ178535) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (AUTOR) PROCURADOR: MARCELO MACEDO DIAS PROCURADOR: BRUNO DA SILVA MANFRENATTI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
27/09/2022 15:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022
-
27/09/2022 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/09/2022 15:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 221
-
14/09/2022 17:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
30/08/2022 14:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
05/08/2022 15:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
05/08/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 12:06
Juntada de Petição
-
03/08/2022 17:33
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
-
19/07/2022 09:03
Juntada de Petição
-
05/04/2022 14:33
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
04/04/2022 19:12
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 15:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
29/03/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
17/03/2022 12:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
17/03/2022 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
15/03/2022 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
15/03/2022 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
13/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
11/03/2022 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
11/03/2022 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
10/03/2022 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
10/03/2022 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
10/03/2022 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
07/03/2022 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
05/03/2022 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
03/03/2022 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2022 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2022 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2022 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2022 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2022 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
03/03/2022 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
22/02/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/02/2022 12:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
22/02/2022 12:06
Despacho
-
22/09/2020 12:35
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
-
22/09/2020 12:35
Juntada de Certidão
-
15/09/2020 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
15/09/2020 12:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
-
12/09/2020 08:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/09/2020 12:40
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
-
11/09/2020 12:40
Despacho
-
04/09/2020 16:13
Juntada de Petição
-
02/03/2020 13:59
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
-
02/03/2020 13:58
Juntada de Certidão
-
28/02/2020 15:33
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
-
05/02/2020 16:43
Juntada de Petição
-
27/01/2020 16:53
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
-
24/01/2020 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
02/01/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
-
19/12/2019 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
18/12/2019 12:31
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
-
09/10/2019 17:13
Distribuído por prevenção - Número: 00152771520104020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2019
Ultima Atualização
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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