TRF2 - 5093241-94.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 11:11
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO32F para RJRIOEF03F)
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19/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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19/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093241-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SILIO BOCCANERAADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada pelo Procedimento do Juizado Especial, com indicação, pelo sistema processual e-Proc, de possível prevenção do MM.
Juízo da 3ª.
Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, onde tramitou o processo nº 50882302120244025101.
Em consulta ao aludido sistema, verifica-se que o processo apontado foi extinto sem resolução de mérito, e o pedido, reiterado através da presente ação. Portanto, prevento é o MM.
Juízo da 3ª. 3ª.
Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro para processar e julgar o presente feito, conforme disciplinado no art. 286, inciso II, do CPC1, e nos termos do art. 287 do Provimento nº TRF2-PVC-2022/000032, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
Pelo exposto, DECLINO da minha competência para processar e julgar o presente feito.
Providencie a Secretaria a redistribuição ao juízo prevento.
Intime-se. 1.
Art. 286.
Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...)II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; 2.
Art. 287.
O juízo que julgar extinto processo sem resolução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias, com base na mesma pretensão material, conforme disciplinado na legislação processual civil. § 1º A inclusão ou exclusão de litisconsortes ou a alteração parcial dos réus da demanda não afastam a aplicação da regra prevista no caput. (...) -
18/09/2025 22:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/09/2025 22:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/09/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 20:09
Declarada incompetência
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17/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5093241-94.2025.4.02.5101 distribuido para 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 15/09/2025. -
16/09/2025 15:00
Conclusos para decisão/despacho
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15/09/2025 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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