16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085346-53.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCY FONSECA E SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Os atos processuais, em regra, são públicos, podendo tramitar em segredo de justiça as hipóteses elencadas no art. 189, CPC.

Veja: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Conforme art. 22 da resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, de 26/03/2018, os processos do e-Proc terão os seguintes níveis de sigilo, que poderão ser atribuídos pelo juízo processante ao processo, documento ou evento: "I - Nível 0 (zero): Autos Públicos - visualização por todos os usuários internos, partes do processo e por terceiros, sendo que estes devem estar munidos da chave do processo. II - Nível 1 (um): Segredo de Justiça - visualização somente pelos usuários internos e partes do processo. III - Nível 2 (dois): Sigilo - visualização somente pelos usuários internos e órgãos públicos. IV - Nível 3 (três): Sigilo - visualização somente pelos usuários internos do juízo em que tramita o processo. V - Nível 4 (quatro): Sigilo - visualização somente pelos usuários com perfil de Magistrado, Diretor de Secretaria e Oficial de Gabinete. VI - Nível 5 (cinco): Restrito ao Juiz - visualização somente pelo Magistrado ou a quem ele atribuir." Logo, INDEFIRO o segredo de justiça requerido.

Evento 52: ALTERE-SE a classe processual para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (JEF), na forma do art. 300 da Consolidação de Normas da E.

Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

INTIME-SE a UNIÃO para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei n.º 10.259/01. Cumprido, DÊ-SE vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância, PROCEDA-SE ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Não havendo, no prazo fixado, apresentação de impugnação, VOLTEM-ME os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E.

TRF2, SUSPENDENDO-SE o feito após.

Ficam as partes cientes de que poderão acompanhar o depósito no sítio https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Realizado o pagamento, DÊ-SE vista às partes na forma do art. 50 da Resolução 822/2023 do CJF.

Nada sendo requerido, VENHAM conclusos para sentença de extinção.

Ressalto que, nos termos do art. 85, §7º, do CPC, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
12/09/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 11:42

Decisão interlocutória
18/07/2025 22:08

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:47

Juntada de Petição
22/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:13

Juntada de Petição
18/03/2025 14:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61
10/03/2025 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
27/02/2025 14:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/02/2025 22:58

Juntada de Petição
03/02/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/02/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:42

Transitado em Julgado - Data: 24/01/2025
31/01/2025 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/01/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/12/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/12/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/12/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 14:21

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
10/07/2024 17:24

Conclusos para julgamento
18/06/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/06/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/06/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/06/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:45

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2024 09:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
20/05/2024 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
16/05/2024 15:51

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
09/05/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/04/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/04/2024 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/04/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:18

Determinada a intimação
19/03/2024 16:24

Juntada de Petição
30/12/2023 17:02

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/11/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/10/2023 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/10/2023 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/10/2023 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2023 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/09/2023 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/09/2023 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/09/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:47

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 15:08

Não Concedida a tutela provisória
25/08/2023 11:51

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 713,31 em 24/08/2023 Número de referência: 1082185
23/08/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/08/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 16:20

Decisão interlocutória
09/08/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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