TRF2 - 5000734-30.2024.4.02.5108

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000734-30.2024.4.02.5108/RJ AGRAVADO: OMAR RICARDO MENDEZ ZUNIGA (RECORRIDO)ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA BARBOSA TINOCO (OAB RJ176041) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO (evento 43) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 40) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto a recorrente não apresentou cópia dos acórdãos indicados como paradigmas.

Em suas razões do Agravo, a parte agravante alega que “A dobra off shore não se amolda em nenhuma das hipóteses isentivas do IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n.º 7.713/88.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção” (art. 111, inciso II do CTN).” É o relatório.

Decido.

Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região).  Ab initio, não se conhece de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante o disposto na parte final do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Note-se que a decisão agravada inadmitiu o pedido regional de uniformização uma vez que a recorrente não providenciou a juntada dos acórdãos indicados como paradigmas, consoante fundamentação abaixo, sem que as referidas teses tenham sido combatidas pela parte Agravante:   “(...)2.

Alegou a Fazenda Nacional, ora recorrente, no incidente de uniformização regional de jurisprudência, que a Turma Recursal, ao ter julgado procedente o pedido de não incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre outras "rubricas", e não apenas sobre a denominada "folgas indenizadas", contrariou o entendimento da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sem, contudo, ter juntado cópias dos acórdãos paradigmas ou indicado o link da respectiva fonte, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL), para aferição da autenticidade das decisões, requisito formal de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência, conforme já decidiu a própria Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

REQUISITOS FORMAIS PARA ADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.

ART. 10 § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00009/2019.

INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL COM CÓPIA DOS JULGADOS DIVERGENTES.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (...) 2.

Conforme o disposto no art. 10, § 1º, da Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00009, DE 15 DE MARÇO DE 2019, a admissibilidade do PUR deverá atender a requisitos formais como a juntada da cópia dos julgados divergentes, devendo o requerente, mediante cotejo analítico, transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não se observa no recurso (PUR) interposto. 3.

Com efeito, a parte não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos cópia dos Acórdãos paradigmas, atraindo a incidência da regra prevista pelo art. 10, § 1º, da Resolução TRF2 n. 9/2019 (Regimento Interno da TRU2), conforme citado.

Muito embora a União tenha feito menção à ementa dos julgados divergentes, e colacionado partes do voto proferido no julgado paradigma divergente, tal não é suficiente para a análise completa da situação de dissídio. (...) 5.

Pedido de Uniformização Regional não conhecido. (TRU da 2ª Região, Processo n. 0076262-04.2016.4.02.5152, Relatora Juíza Federal Viviany de Paula Arruda, publicação em DE de 6/8/2021.) (grifo nosso) 3.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 11, V, b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região."   Nesse contexto, verifica-se que as razões do agravo estão totalmente dissociadas da fundamentação do decisum recorrido, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade.

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência.

Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Vara de origem.