20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010006-66.2024.4.02.5102/RJAUTOR: PEDRO CLAUDINO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a (i) restabelecer a o auxílio transporte em favor do autor, assim como a (ii) pagar os valores atrasados desde o mês de agosto/2021, estando autorizada a compensação do montante que eventualmente tenha sido pago e comprovado documentalmente pela pela União Os valores serão corrigidos desde quando devida cada parcela, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, tudo conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º.

O pagamento deverá se dar no prazo e forma tratados pelo art. 17 daLei nº 10.259/2001 e pelo Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federaldo Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF?s na data da distribuição do feito, talcomo assentado no Enunciado 15 do FONAJEF.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
10/09/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/09/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/09/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 17:16

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 16:05

Conclusos para julgamento
13/01/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 01:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/09/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 16:00

Determinada a citação
26/09/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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