TRF2 - 5010649-98.2023.4.02.5121
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 19:23
Juntada de Petição
-
16/09/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
09/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
08/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010649-98.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: CARLOS ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOSADVOGADO(A): CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728) DESPACHO/DECISÃO Evento 69 - A Parte ré alega que a responsabilidade pela interrupção da retenção de imposto de renda é da fonte pagadora do autor. "Requer que seja requerido ao autor que informe a sua fonte pagadora a sentença proferida, para que proceda à interrupção da retenção do imposto de renda na fonte sobre a rubrica HRA".
Decido.
Indefiro tal pedido.
Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional representar judicialmente a parte ré, o que inclui tomar as medidas cabíveis para cumprimento da ordem judicial dirigida ao réu, e não transferir ao autor o ônus que lhe cabe.
Pelo exposto e tendo em vista não haver, até a presente data, qualquer compravação do cumprimento da determinação imposta, reintime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze), junte tal demonstrativo, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.
Sem prejuízo e tendo em vista que é de interesse da parte exequente o cumprimento integral do julgado de maneira mais célere possível, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar a sentença transitada em julgado à fonte pagadora, para "declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre a verba denominada “Adicional de Hora de Repouso e Alimentação” (AHRA) ou “Hora Repouso Alimentação” (HRA) após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017".
Nesta oportunidade, poderá solicitar as fichas financeiras a partir de 2018.
Ressalto que a intimação do autor não exime o executado da obrigação de comprovar o cumprimento da obrigação e nem da multa fixada em caso de descumprimento. -
03/09/2025 21:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/09/2025 21:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/09/2025 21:29
Indeferido o pedido
-
03/09/2025 12:05
Conclusos para decisão/despacho
-
18/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
29/06/2025 09:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
17/06/2025 21:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
22/05/2025 11:52
Juntada de Petição
-
22/05/2025 11:51
Juntada de Petição
-
21/05/2025 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/05/2025 15:32
Determinada a intimação
-
21/05/2025 15:02
Conclusos para decisão/despacho
-
14/05/2025 11:59
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO44
-
14/05/2025 11:54
Transitado em Julgado
-
14/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
29/04/2025 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
31/03/2025 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
31/03/2025 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
31/03/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/03/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/03/2025 17:45
Negado seguimento a Recurso
-
28/03/2025 17:37
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
20/03/2025 17:10
Juntada de Petição
-
15/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
05/02/2025 10:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/02/2025 10:03
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/02/2025 08:17
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
-
04/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
03/12/2024 17:40
Juntada de Petição
-
02/12/2024 07:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/12/2024 07:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 17:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/11/2024 15:22
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
27/11/2024 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
27/11/2024 13:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 18
-
21/11/2024 13:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
-
06/11/2024 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
10/10/2024 22:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
06/09/2024 08:57
Juntada de Petição
-
04/09/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 14:38
Julgado procedente o pedido
-
07/08/2024 17:15
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
31/07/2024 14:33
Conclusos para julgamento
-
18/06/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
04/06/2024 08:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 08:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 08:52
Despacho
-
03/04/2024 12:10
Conclusos para decisão/despacho
-
22/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
27/02/2024 17:03
Juntada de Petição
-
26/02/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2024 13:04
Determinada a intimação
-
26/02/2024 12:50
Conclusos para decisão/despacho
-
23/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
30/01/2024 20:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
20/12/2023 12:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
-
20/12/2023 12:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
02/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
28/11/2023 21:11
Juntada de Petição
-
22/11/2023 15:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/11/2023 15:55
Determinada a citação
-
29/08/2023 14:25
Conclusos para decisão/despacho
-
26/07/2023 09:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5045329-43.2021.4.02.5101
Carlos Eduardo Santos da Silva
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5013136-10.2025.4.02.0000
Adufrj - Secao Sindical
Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...
Advogado: Renan Souza Teixeira
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/09/2025 12:21
Processo nº 5107660-56.2024.4.02.5101
Uniao - Fazenda Nacional
Lcn Logistics Exportacao e Importacao Ei...
Advogado: Pedro Henrique Ribeiro Goncalves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/12/2024 16:42
Processo nº 5003120-05.2025.4.02.5106
Diego Lima Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Juliana Paiva da Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5003089-82.2025.4.02.5106
Gilda Luisa Marques da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Camila de Souza Nascimento
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00