17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000148-35.2025.4.02.5115/RJAUTOR: MARCIO ALEXANDRE DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 01/07/2020 (data subsequente à cessação do auxílio-doença NB 631.341.197-1), DIP no primeiro dia do mês em que ocorrer a intimação do INSS, e RMI a ser calculada administrativamente, na forma da lei; e a pagar as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/09/2025 20:27

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 11:40

Conclusos para julgamento
11/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 18:42

Juntada de Petição
28/05/2025 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
26/05/2025 16:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/05/2025 12:34

Juntada de Petição
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
29/04/2025 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIO ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA <br/> Data: 22/05/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE
08/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 11:32

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
02/04/2025 10:53

Juntada de Petição
01/04/2025 08:22

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/03/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:45

Determinada a intimação
11/03/2025 16:58

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 05:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 11:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/01/2025 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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