16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020024-18.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JOSE PAULO DE PAULAADVOGADO(A): ROBSON ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ164808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Gerente Executivo do INSS, no qual busca o cumprimento de acórdão proferido pela 8ª Junta de Recursos (processo administrativo nº 44233.853635/2020-04), que acolheu o pleito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." Em análise dos autos, constata-se que o pedido e a causa de pedir não envolvem decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", mas tão somente o cumprimento da decisão proferida pela instância recursal administrativa, o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação. Logo, considerando a competência deste Juízo para processar e julgar ações previdenciárias atinentes ao RGPS, conforme Resolução TRF2-RSP-2024/00055, determino a redistribuição imediata em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, integrantes do grupo com competência cível, por livre distribuição. À Secretaria para as providências.
12/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 11:47

Decisão interlocutória
13/08/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:31

Juntada de Petição
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/06/2025 15:32

Determinada a intimação
17/06/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 16:01

Juntada de Petição
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/03/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/03/2025 16:51

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 21:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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