15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038156-69.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): ROMILDA CARDOSO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB ES034800) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou, no evento 14, EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pois bem.

Primeiramente, esclareço que os embargos à execução configuram ação autônoma e dependente da ação principal (demanda executiva), nos termos do art. 914, §1º, do CPC.

Assim, há que ser intimado o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a correta interposição dos embargos à execução em autos apartados, distribuindo-os por dependência a este feito, sob pena de desconsideração da peça por erro grosseiro.

Outrossim, destaco que não haverá prejuízo ao embargante, porquanto a certificação de prazo levará em consideração a data de protocolo eletrônico do evento 14 Intime-se para as providências pertinentes.

De todo modo, para que não se alegue nenhum prejuízo, intime-se o executado para dizer se prefere que a referida peça (do evento 14, intitulada como EMBARGOS À EXECUÇÃO) seja recebida como EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE.

Sendo esta a hipótese, a peça será acolhida nos autos para análise e decisão.

Contudo, esclareço desde já que a exceção de pré-executividade somente se presta à impugnação de vícios prima facie identificáveis, os quais afastam a exigibilidade do título executivo ou mesmo a sua própria existência, vícios esses que poderiam ser conhecidos ex officio pelo próprio Juízo, independentemente de dilação probatória, de acordo com a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009).

Intime-se.

Decorrido o prazo: 1) se manifestado interesse no recebimento da peça do evento 14 como exceção de pré-executividade, intime-se o exequente para manifestação em prazo de 10 (dez) dias, depois, voltem-me conclusos para decidir; (2) não havendo manifestação do executado, exclua-se a peça do evento 14 e voltem-me conclusos para determinações pertinentes ao prosseguimento do feito.
11/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:46

Determinada a intimação
10/09/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 17:18

Juntada de Petição
03/09/2025 15:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
20/08/2025 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 11:30

Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
09/04/2025 13:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/01/2025 14:37

Determinada a citação
15/01/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:18

Determinada a intimação
22/11/2024 18:09

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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