16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001091-62.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MOTTAADVOGADO(A): RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE (OAB RJ178677)ADVOGADO(A): VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762) DESPACHO/DECISÃO Homologo o cálculo constante do ev. 34(R$ 25.711,27) , posto que observa os parâmetros fixados no julgado, bem como não houve impugnação do exequente.

Ev. 37 - Considerando que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 36, estabelece que a verba dos honorários profissionais deve ser fixada com moderação, o que não ocorreu no caso concreto com a contratação do percentual de 30% do valor da condenação acrescido de R$1.200,00, parcelado em 6x de R$200,00, sendo a primeira parcela no dia 01/12/2022, e as demais na mesma data dos meses subsequentes. a título de honorários para ajuizamento da ação - o que na prática atingirá mais do que 30% do valor da condenação, percentual este superior ao usualmente pactuado, vislumbro a invalidade do contrato firmado.

Desta forma, indefiro o pleito de pagamento dos honorários contratados Cadastre-se a RPV somente em favor da parte autora, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Ao final , dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/09/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:18

Determinada a intimação
09/07/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/04/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/01/2025 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:56

Determinada a intimação
16/01/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 15:07

Juntada de Petição
20/08/2024 10:58

Juntada de Petição
07/08/2024 16:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 05:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2024 05:38

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024
16/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/06/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2024 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
21/06/2024 14:16

Conclusos para julgamento
28/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/05/2024 17:48

Juntada de Petição
24/04/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
08/04/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/04/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2024 15:22

Julgado procedente o pedido
27/11/2023 15:37

Conclusos para julgamento
07/11/2023 11:18

Juntada de Petição
14/06/2023 13:22

Juntada de Petição
14/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2023 15:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2023 15:05

Determinada a citação
10/04/2023 14:56

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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