19/09/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013734-30.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: METALOSA INDUSTRIA METALURGICA SAADVOGADO(A): ANA CAROLINA NEVES CORREIA (OAB ES028699)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BUZATO FIOROT (OAB ES009278)ADVOGADO(A): JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR (OAB ES008289)ADVOGADO(A): KARLA BUZATO FIOROT (OAB ES010614)SENTENÇACONCLUSÃO Por tudo exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, e DOU-LHES PROVIMENTO, conferindo aos mesmos EFEITOS INFRINGENTES, para REVOGAR o trecho da fundamentação da sentença que trata da "QUESTÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA", bem como para alterar a parte dispositiva do decisum, a fim de que passe a constar com a seguinte redação: "III - CONCLUSÃO Ante o exposto, em relação ao benefício COMPETE do Setor Metalmecânico pelo estabelecimento com CNPJ sob o nº 27.***.***/0001-09 (Portaria 007/2008), DENEGO A SEGURANÇA na forma do art. 19 da Lei nº 12.016/2009.

Ainda, com fulcro no artigo 356 do CPC e no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca à inclusão de incentivos fiscais sob a forma de crédito presumido, usufruídos pela impetrante junto ao Estado do Espírito Santo (Termo de Acordo INVEST-ES 013/2023 e Portarias COMPETE 057-R/2022, e 032-R/2006 e 094-R/2016, esta última com espeque no art. 16 da Lei nº. 10.526/2016, com a nova redação dada pela Lei nº.12.220/2024), na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, independentemente da observância dos requisitos instituídos pela Lei nº 14.789/2023; 2.

DECLARAR o direito da parte Impetrante (i) à compensação administrativa do indébito correspondente indicado acima (item ?1?), gerado a partir da vigência da Lei nº.14.789/2023 (inclusive as parcelas vencidas no curso desta ação), na forma da fundamentação supra; OU (ii) o direito à restituição judicial via Precatório-RPV, relativamente ao indébito gerado a partir do ajuizamento deste mandamus; OU (iii) ao ajuste em prejuízos fiscais e base de cálculo negativa utilizadas a maior em virtude da indevida tributação, na forma da fundamentação supra; Registre-se que, no que toca aos valores indevidamente recolhidos antes da impetração, fica afastada a possibilidade de restituição via precatório/RPV.

Ressalvo, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo do indébito, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido a teor da Lei nº 9.250/95.

Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se as partes.

Dê-se ciência à autoridade impetrada para imediato cumprimento desta decisão.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Sentença sujeita a remessa necessária.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação." Publique-se.

Intimem-se.
11/09/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
11/09/2025 15:16

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/05/2025 17:22

Conclusos para julgamento
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 17:05

Juntada de Petição
07/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/04/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/03/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/03/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/03/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
27/03/2025 19:01

Concedida a Segurança
15/10/2024 17:53

Juntada de Petição
15/10/2024 17:19

Conclusos para julgamento
15/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/09/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/09/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/09/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/09/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/08/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/08/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/08/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 19:02

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 18:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/05/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 14:03

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/05/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 16:45

Juntada de Petição
08/05/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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