16/09/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5048631-46.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ALESSANDRA DE SOUZA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB RJ195684)ADVOGADO(A): MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM (OAB RJ156591)ADVOGADO(A): THAIS MENDES SENA (OAB RJ255884) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto (Evento 117, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro em que se discute a concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao portador de visão monocular: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

CONCESSÃO.

AUTORA ATUALMENTE COM 47 ANOS DE IDADE.

VISÃO MONOCULAR DESDE O INFÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA LEI Nº 14.126/21.

LEGISLAÇÃO QUE EXIGE, DE TODO MODO, AVALIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 13.146/2015 PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXAME MÉDICO JUDICIAL NOS AUTOS CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE IMPACTO DO COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO VISUAL NAS ATIVIDADES INDIVIDUAIS E DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM IGUALDADE MÍNIMA DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

REVOGADA TUTELA ANTECIPADA. 2.

Pois bem.

O Tema 378, que define se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 5010660-51.2022.4.04.7112/RS, que transitou em julgado em 29/07/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Portanto, definiu-se que a avaliação da deficiência não pode ser exclusivamente médica, exigindo-se uma análise biopsicossocial. 4. No caso presente, porém, houve a realização da referida análise (Evento 105, RELVOTO1): 31 Vale dizer, levando-se em conta a avaliação dos quatro componentes do critério biopsicossocial de deficiência, em especial os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, possibilidade de desempenho de atividades e restrição de participação, parâmetros do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 13.146/2015 e instrumentos de avaliação, médica e social, previsto na PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015, além do Decreto nº 6.214/2007, não há elementos nos autos que comprovem ser a parte pessoa com deficiência para o fim da política pública assistencial objeto desta demanda. 5.

Logo, impõe-se negar seguimento ao pedido de uniformização nacional, uma vez que o acórdão recorrido está alinhado à referida tese jurídica fixada em representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. 6.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, "b", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/09/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:22

Negado seguimento a Recurso
23/07/2025 11:54

Juntada de Petição
08/07/2025 10:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
23/05/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/05/2025 09:23

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABVICE
23/05/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/05/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
07/05/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
07/05/2025 11:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 09:20

Juntada de Petição
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
05/05/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
05/05/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
30/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
30/04/2025 14:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2025 12:19

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
29/04/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 11:58

Juntada de Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
07/04/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
19/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
06/03/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
06/03/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/03/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:42

Retirado de pauta
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/02/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/02/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/02/2025 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/02/2025 21:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 10/03/2025 14:00 a 17/03/2025 23:59 Sequencial: 55
19/02/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
10/01/2025 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
10/01/2025 15:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
23/12/2024 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/12/2024 21:21

Juntada de Petição
12/12/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/12/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/12/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
03/12/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/11/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
12/11/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
12/11/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 11:13

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 09:09

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:11

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:49

Juntada de Petição
16/06/2024 17:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
14/05/2024 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
09/05/2024 16:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
26/02/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2024 18:13

Convertido o Julgamento em Diligência
09/11/2023 10:59

Conclusos para julgamento
17/10/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/10/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
29/09/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:44

Despacho
24/08/2023 14:37

Juntada de Petição
03/07/2023 17:18

Juntada de Petição
26/06/2023 11:34

Juntada de Petição
24/05/2023 16:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
07/03/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
24/02/2023 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/02/2023 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2023 04:54

Juntada de Petição
16/02/2023 15:13

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/01/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/01/2023 11:02

Determinada a intimação
19/10/2022 14:00

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/09/2022 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/09/2022 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/08/2022 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/08/2022 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/08/2022 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/08/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 16:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ALESSANDRA DE SOUZA DOS SANTOS Data: 13/10/2022 às 11:45. Local: Consultório do Dr. Anderson Pureza - LOCAL DA PERÍCIA: Rua Miguel de Frias, nº 150, sala 1011, Icaraí, Niterói/RJ <b
28/07/2022 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/07/2022 13:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/07/2022 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/07/2022 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/07/2022 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2022 15:54

Determinada a citação
26/07/2022 09:56

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 09:47

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013) - Para: Deficiente
29/06/2022 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE07F para RJRIOJE15S)
28/06/2022 17:59

Despacho
28/06/2022 16:51

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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