TRF2 - 5029596-95.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
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09/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
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08/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
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08/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029596-95.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SEVERINO ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO (OAB RJ162767)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar ao INSS que profira decisão nos autos do recurso administrativo nº 44236.352802/2023-17, procedendo à análise/cumprimento do Acórdão da 18ª Junta de Recursos do CRPS.
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que preenchidos os requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar que a autoridade coatora profira decisão no procedimento administrativo objeto dos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Sem condenação em custas, com fulcro nos arts. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, e 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
Sem honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.
Intimem-se. -
05/09/2025 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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05/09/2025 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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04/09/2025 02:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 02:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 02:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 02:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 02:57
Concedida a Segurança
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19/08/2025 15:49
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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18/07/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/07/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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03/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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29/06/2025 09:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/06/2025 00:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 15:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
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12/06/2025 18:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
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12/06/2025 18:44
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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12/06/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 15:12
Determinada a intimação
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28/05/2025 13:50
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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13/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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29/04/2025 20:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 9 e 10
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11/04/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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11/04/2025 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/04/2025 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/04/2025 16:30
Determinada a intimação
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10/04/2025 15:46
Conclusos para decisão/despacho
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09/04/2025 15:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31S para RJRIO29F)
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09/04/2025 15:28
Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Fornecimento
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09/04/2025 15:25
Declarada incompetência
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09/04/2025 13:31
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2025 16:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/04/2025 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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