12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014929-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIS FERNANDO PEREIRA DE PAULAADVOGADO(A): GILMAR BARBOZA DE LIMA (OAB RJ223280) DESPACHO/DECISÃO Do devido recolhimento das custas processuais Indefiro o pedido de reconsideração da parte autora acerca da negativa de gratuidade de justiça, eis que é certo que percebe vencimentos superiores a três salários mínimos, encontrando-se, portanto, em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Nesse sentido, confira-se a ementa a seguir: “(...) 12- Razoável, para aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade de justiça, utilizar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor adotado, em regra, pelas Defensorias Públicas para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao do limite de isenção do imposto de renda, eis que tal critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do País e preserva-se o instituto jurídico tão relevante que é o da gratuidade de justiça. 13 - A prestação estatal é obrigatória quando caracterizada a necessidade.

A reserva do possível não impede o Poder Judiciário de zelar pela efetivação dos direitos sociais, mas deve fazê-lo com cautela e responsabilidade, consciente do problema da escassez de recursos do Estado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo-se analisar, portanto, no caso concreto, se é necessária a atuação do Estado para permitir o acesso à justiça gratuita àquele que a pleiteia. 14 - Na hipótese, o contracheque acostado aos autos demonstra que a Autora percebe renda mensal muito superior a três salários mínimos, ou seja, suficiente para o pagamento das despesas processuais, ostentando, inclusive, situação financeira privilegiada em relação à média dos trabalhadores brasileiros, razão pela qual deve ser confirmado o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 15 - Recurso desprovido.

Sentença confirmada.(AC 201051010185504, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 -QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::24/05/2013.)" Desta feita, nos termos da alínea "a" "b" da Tabela I da Lei 9.289/96 c/c artigo 290 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove nos autos o devido recolhimentos das custas processuais, restando, desde já, indeferido de plano pedido de dilação de prazo para tal finalidade. Decorrido o prazo sem cumprimento, proceda a Secretaria ao cancelamento da distribuição do feito, nos termos da legislação processual. Cumprido, intime-se diretamente a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Da especificação de provas Se for o caso, decorrido prazo de réplica, intimem-se novamente as partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, em 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos. Rio de Janeiro, 09/09/2025.
10/09/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:51

Determinada a intimação
09/09/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 21:31

Convertido o Julgamento em Diligência
20/05/2025 15:38

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:35

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
28/03/2025 10:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO05
28/03/2025 10:11

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/02/2025 18:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/02/2025 15:58

Prejudicado o recurso - por unanimidade
18/02/2025 15:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/02/2025 22:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
03/02/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/12/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/11/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 10:24

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/06/2024 14:54

Conclusos para julgamento
08/05/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
03/04/2024 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:50

Determinada a intimação
19/03/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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