15/09/2025 20:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJITB01
15/09/2025 20:15

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
09/09/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
09/09/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003715-69.2023.4.02.5107/RJ RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA SILVA VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
02/09/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:22

Negado seguimento a Recurso
01/08/2025 20:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2025 20:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
03/09/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
23/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 16:13

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/08/2024 16:04

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/08/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/08/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2024 17:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/08/2024 13:13

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
08/08/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/07/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/07/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 13:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2024 13:38

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
17/07/2024 11:45

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/07/2024 09:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
09/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/06/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/06/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/05/2024 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/05/2024 01:17

Juntada de Petição
10/05/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2024 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/05/2024 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/05/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2024 18:13

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/03/2024 20:52

Conclusos para julgamento
27/03/2024 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 18:41

Decisão interlocutória
29/02/2024 08:46

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/12/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:44

Determinada a intimação
13/12/2023 14:48

Juntada de Petição
13/12/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 16:15

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJITB01S)
05/12/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/11/2023 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/11/2023 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/11/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/11/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/11/2023 13:53

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 21/11/2023 17:00. Refer. Evento 28
21/11/2023 13:52

Despacho
21/11/2023 11:24

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 10:51

Juntada de Petição
17/11/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/11/2023 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
06/11/2023 19:29

Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 21/11/2023 17:00. Refer. Evento 17
06/11/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:28

Despacho
06/11/2023 11:56

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 11:38

Juntada de Petição
18/10/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/10/2023 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
06/10/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/10/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/10/2023 14:11

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 06/11/2023 13:40
06/10/2023 14:10

Despacho
05/10/2023 13:25

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 08:18

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITB01S para CESNITAJ)
03/10/2023 18:39

Despacho
27/09/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/08/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 15:04

Determinada a intimação
08/08/2023 11:46

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/08/2023 14:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2023 17:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2023 17:09

Determinada a citação
26/07/2023 15:08

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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