15/09/2025 09:03

Juntada de Petição
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000968-69.2025.4.02.5110/RJ EXECUTADO: KELLY RACHID GUIMARAES EL WARRAKADVOGADO(A): GIOVANE CANONICA (OAB SC038363) DESPACHO/DECISÃO evento 19, PET1 - A possibilidade de liberação de valores penhorados em execução fiscal cuja dívida foi parcelada é questão que foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo nº 1.012 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido fixada a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (STJ, REsp 1.756.406, rel.

Min.

MAURO CAMPBELL, 1ª Seção, DJe 14/06/2022; grifei) Na hipótese dos autos, foi confirmada a adesão ao parcelamento pela exequente (evento 24, PET1), ocorrida em 19/08/2025 (evento 24, ANEXO2), portanto, após o bloqueio judicial, ocorrido em 18/08/2025 (evento 14, SISBAJUD1), pelo que deve ser mantida a constrição.

Proceda a Secretaria à transferência do valor indisponibilizado.

Em face da adesão do(a) executado(a) ao parcelamento conferido pela(o) exequente, suspendo a execução, nos termos do art. 922 do CPC. Cabe a(o) Exequente, neste caso de suspensão, promover o seguimento do feito, informando, oportunamente, acerca do pagamento ou não da dívida, requerendo o que entender de direito no caso de eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo.

Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à(o) exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento.

Anote-se a suspensão no sistema eproc.
02/09/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
01/09/2025 14:11

Juntado(a)
27/08/2025 17:24

Decisão interlocutória
26/08/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/08/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/08/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/08/2025 19:34

Decisão interlocutória
25/08/2025 17:57

Juntada de Petição
25/08/2025 17:56

Juntada de Petição
20/08/2025 20:26

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:54

Juntada de Petição - KELLY RACHID GUIMARAES EL WARRAK (SC038363 - GIOVANE CANONICA)
20/08/2025 15:06

Juntada de Petição
19/08/2025 20:39

Juntado(a)
26/06/2025 17:45

Despacho
26/05/2025 22:18

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/05/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 15:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
16/03/2025 17:26

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
06/02/2025 14:49

Determinada a citação
04/02/2025 20:13

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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