15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030512-66.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASSENTENÇADiante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES1, integrando os presentes fundamentos à sentença de origem, conferindo-lhes efeitos infringentes, a fim de que o dispositivo da sentença passe a constar com a seguinte redação: Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para anular as cobranças pertinentes aos processos administrativos nº 48610.207913/2021-36, oriundo do Auto de Infração nº 644-000-2133-524315 e nº 48610.204464/2021-74, oriundo do Auto de Infração nº 644-000-2133-538698, face ao reconhecimento do direito da autora à revisão de cálculo dos débitos, nos termos nos termos da Lei n. 9.847/1999, de forma que, em relação ao PA nº 48610.207913/2021-36 seja excluída a multa de mora, e, em relação a ambos os processos administrativos, seja excluída a aplicação da taxa de SELIC ou de qualquer outro índice a título de atualização monetária, aplicando-se a SELIC apenas como indexador de juros de mora, após trinta dias da decisão definitiva (trânsito em julgado).

Mantidos os demais termos da sentença.

Intimem-se.
11/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:03

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2025 11:36

Conclusos para julgamento
29/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
28/04/2025 19:32

Juntada de Petição
14/04/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/04/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/04/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 16:35

Convertido o Julgamento em Diligência
20/03/2025 16:07

Conclusos para julgamento
20/03/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/03/2025 03:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
18/02/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 19:09

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2024 09:43

Conclusos para julgamento
26/08/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/08/2024 15:10

Juntada de Petição
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/07/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/07/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 10:39

Despacho
11/07/2024 20:55

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/07/2024 21:47

Intimado em Secretaria
10/07/2024 16:23

Juntada de Petição
10/07/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 15 e 33
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/06/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/06/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/06/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
29/05/2024 20:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
29/05/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 16:41

Despacho
29/05/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
24/05/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/05/2024 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
24/05/2024 16:27

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
24/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/05/2024 15:30

Concedida a tutela provisória
24/05/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 11:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - EXCLUÍDA
14/05/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/05/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/05/2024 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/05/2024 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 16:37

Determinada a intimação
09/05/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 16:26

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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