15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066007-74.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS VINICIUS NUNES CERQUEIRAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO1, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a União cesse os descontos relativos à cota-parte do auxílio pré-escolar na folha de pagamento do autor.

Condeno, ainda, a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a esse título, desde 29/08/2019, observada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do desconto de cada mês, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se.
11/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 14:03

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:33

Convertido o Julgamento em Diligência
10/12/2024 12:28

Conclusos para julgamento
09/12/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/10/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 19:03

Despacho
10/10/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:51

Despacho
29/08/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5093585-75.2025.4.02.5101

Maria Jose de Medeiros Camara

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Joanna Pacheco e Chaves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007279-55.2025.4.02.5117

Jose Marques Nunes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Fernando de Sousa Peixoto Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5093574-46.2025.4.02.5101

Maria Celia Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Shelley Duarte Maia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008085-86.2021.4.02.5002

Rogerio Gomes Moreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009557-74.2025.4.02.5102

Solange Vieira Fonseca

Conselho Regional de Enfermagem do Rio D...

Advogado: Karine Matos Dias

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo